Os investimentos realizados pelo Fundo Previdenciário do Estado do Rio de Janeiro (Rioprevidência) passarão a seguir regras mais rígidas de transparência, controle e divulgação pública. As novas diretrizes estão previstas na Lei 11.193/26, de autoria dos deputados estaduais Luiz Paulo (PSD) e Guilherme Delaroli (PL), sancionada pelo governo estadual e publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (21).
A norma determina que o Rioprevidência publique, a cada seis meses, relatórios detalhados sobre a aplicação dos recursos em fundos de investimento. Os documentos deverão estar disponíveis no site da autarquia e apresentar informações como o Plano Anual de Investimentos, identificação das instituições financeiras e fundos receptores, incluindo nomes e CNPJs, além dos valores aplicados e respectivas formas de remuneração.
Os relatórios também deverão detalhar os custos de gestão das carteiras, discriminando taxas de administração, performance e despesas com custódia de ativos.
Outro ponto previsto na legislação é a obrigação de divulgação periódica, em portal público, de extratos completos das aplicações financeiras do fundo previdenciário, incluindo informações sobre ativos, rentabilidade, riscos e taxas cobradas.
A nova lei ainda estabelece regras adicionais para operações consideradas fora dos parâmetros definidos em regulamento. Nesses casos, os investimentos só poderão ser realizados mediante parecer técnico formal da área responsável, aprovação expressa do Conselho de Administração — registrada em ata — e publicação resumida da operação no site do Rioprevidência.
Segundo os autores da proposta, a medida busca ampliar a segurança na gestão dos recursos destinados ao pagamento de aposentadorias e pensões dos servidores estaduais.
Vetos do governador
O governador em exercício, Ricardo Couto, vetou parcialmente o texto aprovado pela Alerj. Foram retirados os dispositivos que determinavam prioridade absoluta para aplicações em instituições públicas federais e restringiam investimentos a esse tipo de instituição financeira.
Na justificativa do veto, o Executivo argumentou que a medida poderia limitar a diversificação da carteira de investimentos, reduzir a eficiência na alocação dos recursos e comprometer a competitividade entre instituições financeiras, além de contrariar diretrizes nacionais aplicáveis aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).
O governo estadual também destacou que o Plano Anual de Investimentos do Rioprevidência para 2026 já prevê critérios técnicos de credenciamento e avaliação das instituições financeiras aptas a receber aplicações do fundo.
