O parlamento carioca aprovou em 1ª discussão, nesta quarta-feira (11/03), o PL 73/2025, dos vereadores Paulo Messina (PL) e Marcos Dias (Pode), que estabelece diretrizes e bases da assistência prestada por instituições públicas e privadas à pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A finalidade é assegurar a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer, bem como a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração.
Dentre suas diversas diretrizes, a proposta prevê a formação e a capacitação de profissionais especializados; o acesso a diagnóstico precoce e atendimento multiprofissional; a nutrição adequada e o acesso integral ao atendimento especializado nos setores de neuropediatria, neurologia, psiquiatria, psicologia, psicoterapia, terapia ocupacional e outros; bem como a acessibilidade e a inclusão da pessoa com TEA no ambiente escolar, com garantia de vagas.
O projeto visa garantir o direito de todo autista ao Plano Educacional Individualizado (PEI) – a ser elaborado e apresentado em prazo não superior a 60 dias –; atendimento por um conjunto de profissionais, de forma integrada, independentemente de laudo ou diagnóstico estabelecido; e estímulo à inserção da pessoa com TEA no mercado de trabalho. Quanto às famílias e os responsáveis, a medida assegura o apoio necessário para a consecução das suas ações de assistência e cuidados, incluindo suporte psicológico e capacitação.
Os casos de recusa de matrícula, de não elaboração do Programa Educacional Individualizado, de não atendimento às especificidades do aluno, bem como de sua matrícula, poderão ser sancionados, conforme prevê a legislação. O projeto voltará à pauta em 2ª votação.
Cartilhas
Outra proposta aprovada sobre o tema foi o PL 783/2025, que institui a Cartilha de Direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com temas como direitos sociais, civis e trabalhistas das pessoas com TEA.
A cartilha deverá ser disponibilizada em formato físico, de fácil acesso e visibilidade em todos os órgãos públicos e privados do Município. A proposta da vereadora Gigi Castilho (PL) foi aprovada em 1ª discussão e voltará em 2ª votação. Veja abaixo os demais projetos aprovados na sessão extraordinária desta quarta-feira (11/03):
Trabalho dos técnicos de espetáculos e eventos pode ser considerado de interesse social e cultural
PL 2211/2023 – Reconhece como de interesse social e cultural para o município o trabalho dos técnicos de espetáculos e eventos, que são aqueles que participam, individualmente ou em grupo, de atividade profissional ligada diretamente à elaboração, registro, apresentação ou conservação de programas, espetáculos e produções, conforme dispõe a Lei Federal 6.533/1978. A proposta da vereadora Monica Benicio (PSOL) foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.
Proposta visa intensificar o Disque 100 para evitar subnotificações
PL 3404/2024 – Adequa a Lei 3.860/2004, para sistematizar o procedimento de denúncias dos casos de violência e exploração sexual de crianças e adolescentes, por meio do Disque Direitos Humanos – Disque 100, e do 190, da Polícia Militar. A divulgação deverá conter o seguinte texto: VIOLÊNCIA E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES É CRIME: DENUNCIE AGORA. Disque 100. Em caso de emergência, 190. A proposta da vereadora Thais Ferreira (PSOL) foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.
Grêmio Literário José Mauro de Vasconcelos, em Bangu, pode ser declarado patrimônio cultural da cidade
PL 3493/2024 – Declara como Patrimônio Cultural de Natureza Material da Cidade do Rio de Janeiro o Museu de Bangu – Grêmio Literário José Mauro de Vasconcelos. Entre as atribuições do grêmio estão a oferta de cursos livres em desenho e pintura em tela, artesanato, música, vídeo e teatro, além de concursos de crônica e poesia e mostras de arte. A proposta do vereador Willian Siri (PSOL) foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.
Rio poderá ter política para diagnóstico e tratamento da lipomatose fibroadiposa
PL 3566/2024 – Institui a Política Municipal de Diagnóstico, Tratamento e Acompanhamento da Lipomatose Fibroadiposa, com o objetivo de garantir atendimento às pessoas acometidas por essa doença.
Segundo o projeto, caberá ao Poder Executivo a formação continuada sobre a identificação dos sintomas e diagnósticos, a realização de protocolos de encaminhamento para exames específicos, conforme indicação médica, e a promoção da conscientização sobre a importância do diagnóstico precoce e início imediato do tratamento. A proposta da vereadora Luciana Novaes (PT) foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.
Rede pública de ensino poderá ter em sua grade jogos lúdicos de direito do consumidor
PL 648/2025 – Inclui os jogos lúdicos de direito do consumidor na grade extracurricular da rede pública municipal de ensino, como conteúdo de cidadania. Os jogos deverão ser fornecidos pelo Instituto Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – Procon Carioca, e deverão abranger temas como resolução de conflitos, relação de consumo, superendividamento e consumo responsável. O projeto do vereador Renato Moura (MDB) foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.
Restaurante Frango Chic, em Padre Miguel, pode ser declarado patrimônio imaterial
PL 856/2025 – Declara como Patrimônio Cultural e Turístico de Natureza Imaterial da Cidade do Rio de Janeiro o Restaurante Frango Chic, na Rua Figueiredo Camargo, 331, em Padre Miguel. O projeto do vereador Felipe Boró (PSD) foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.
Programa “Virando o Jogo” vai oferecer atividades esportivas para jovens e adolescentes
PL 883/2025 – Cria o Programa Municipal “Virando o Jogo”, com o objetivo de promover a inclusão social de jovens e adolescentes por meio do esporte, contribuindo para a prevenção da violência, da evasão escolar e da vulnerabilidade social.
O programa é destinado a jovens e adolescentes com idades entre 12 e 21 anos, prioritariamente residentes em áreas de maior risco social, identificadas por critérios da Secretaria Municipal de Assistência Social, e visa promover, gratuitamente, acesso a atividades como futebol, vôlei, basquete, jiu-jítsu, capoeira, atletismo, entre outras.
Proposto pelo vereador Deangelis Percy (Rep), o projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.
Proposta altera legislação para facilitar a comprovação da atividade de artesão(ã)
PL 1372/2025 – Revoga o art. 4º da Lei 9.006/2025 para eliminar requisito restritivo que vincula a comprovação da condição de artesão(ã) a cadastro oficial e/ou junto a entidades específicas do setor (FAERJ).
A finalidade é ampliar a inclusão e a pluralidade de reconhecimentos válidos da atividade artesanal, evitando entraves burocráticos. O projeto do vereador Átila Nunes (PSD) foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.
Programa vai promover prática esportiva para pessoas com transtorno mental
PL 1420/2025 – Institui o “Programa Municipal da Prática Esportiva para Pessoas com Transtorno Mental”, com o objetivo de utilizar o esporte como instrumento terapêutico. O projeto do vereador Dr. Gilberto (SD) foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.
Dentre as ações previstas no programa, destacam-se a promoção de atividades físicas adaptadas e acessíveis às necessidades específicas da população com transtorno mental, proporcionando a sua inclusão, a instituição de espaços públicos adequados e seguros para a realização das atividades e a realização de campanhas de conscientização para orientar a sociedade acerca das vantagens da prática esportiva para a saúde mental.
Restaurante Social Trapiá, em Barcellos, pode ser declarado patrimônio cultural de natureza imaterial
PL 1439/2025 – Declara como patrimônio cultural de natureza imaterial do Município do Rio de Janeiro o Restaurante Social Trapiá, localizado na Travessa Liberdade, do Bairro Barcellos.
Fundado há 22 anos, o estabelecimento cresceu, consolidou-se e emprega cerca de 50 funcionários. O sucesso do Trapiá está diretamente ligado à qualidade e à autenticidade de sua culinária, marcada pelo sabor da comida nordestina, que o tornou referência na região.
O projeto do vereador Flávio Vale (PSD) foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.
Armazém do Campo, na Lapa, pode ser declarado patrimônio da cidade
PL 1471/2025 – Declara como patrimônio cultural, histórico e turístico de natureza imaterial da Cidade do Rio de Janeiro o Armazém do Campo, na Av. Mem de Sá, nº 135, Lapa.
O armazém é uma loja da reforma agrária, localizada na Lapa, que desde 2018 comercializa alimentos agroecológicos e saudáveis, produtos de saúde e artesanato, que são produzidos por assentadas e assentados em áreas da reforma agrária que organizam coletivamente seu trabalho em equilíbrio com a natureza.
Para além da disponibilidade e oferta dos produtos agroecológicos, o Armazém do Campo Rio abriga o Espaço Cultural Marielle Franco, local que recepciona diversas atividades de caráter cultural e formativo, como samba, chorinho, carimbó, maracatu, forró, cine debates, lançamento de livros, saraus, entre outros.
A proposta da vereadora Maíra do MST (PT) foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.
Samba do Trabalhador, do Clube Renascença, pode ser declarado patrimônio cultural imaterial da cidade
PL 1634/2025 – Declara como patrimônio cultural de natureza imaterial da Cidade do Rio de Janeiro o Samba do Trabalhador, no Clube Renascença.
O Samba do Trabalhador foi idealizado e fundado pelo compositor Moacyr Luz em 2005 com a ideia original de criar um espaço de lazer e confraternização para os músicos e trabalhadores do samba, cujas folgas, devido aos intensos trabalhos nos fins de semana, ocorrem tradicionalmente às segundas-feiras.
O que começou como um encontro informal e despretensioso não demorou a se transformar em um dos movimentos culturais mais significativos da cidade. O projeto, de autoria do vereador Junior da Lucinha (PSD), foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.
