Superando impasses que pareciam incontornáveis, a Câmara enfim aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança, enviada há quase um ano ao Congresso. O texto aumenta a participação do governo federal no combate à violência, amplia o financiamento ao setor, promove maior integração entre os entes federativos, restringe benefícios a presos acusados por crimes graves, dá segurança jurídica para a Polícia Federal (PF) combater organizações criminosas, aumenta atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e autoriza a criação de polícias municipais de natureza civil para policiamento ostensivo e comunitário. Não há dúvida de que a PEC representa um avanço em relação às lacunas atuais.
A costura pelo consenso foi árdua. A proposta de redução da maioridade penal, ponto central do substitutivo do deputado Mendonça Filho (União-PE), foi retirada do texto depois de negociações. Da mesma forma, a intenção do governo federal de coordenar as ações de segurança ficou de fora. O texto estabelece que o Sistema Único de Segurança Pública será descentralizado. O temor de interferência de Brasília nas políticas dos estados sempre foi empecilho ao acordo. A PEC não avançaria se os extremos não cedessem.
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O texto preservou avanços indiscutíveis. O maior deles é atribuir responsabilidades ao governo federal. A omissão vergonhosa ao longo de décadas é um dos motivos para a crise de segurança. O país está tomado por facções e milícias que sequestram espaços públicos e subjugam a população, enquanto o Planalto assiste a tudo como se nada tivesse a ver com isso. É verdade que a segurança é tarefa constitucional dos estados, mas, sozinhos, eles são incapazes de enfrentar organizações criminosas transnacionais que controlam rotas do narcotráfico e incendeiam o país. O trabalho conjunto entre governo federal e estados é fundamental.
É positiva também a decisão de ampliar o financiamento para o setor. A segurança receberá uma fatia maior do total arrecadado com as empresas de apostas. Até 2028, os 13,6% destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e ao Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) subirão gradativamente para 30%. Com a mudança, é possível que a seguridade social e os ministérios do Esporte e do Turismo recebam menos.
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Pelo texto aprovado, a PRF ganhará novas atribuições. Além de patrulhar as estradas, passará a vigiar também hidrovias e ferrovias. Ficou estabelecido que o governo federal poderá autorizar o emprego da corporação na proteção de bens, serviços ou instalações federais. A PRF também poderá prestar auxílio aos estados mediante solicitação dos governadores.
Espera-se que o Senado mantenha a espinha dorsal da PEC. Ela é essencial para o país. A segurança está no topo das preocupações dos brasileiros, e o Legislativo precisa dar resposta a essa angústia. Na semana passada, foi aprovada no Congresso a Lei Antifacção, que aumenta penas para integrantes de organizações criminosas. Mas apenas endurecer a legislação não basta. A PEC traz uma resposta mais abrangente, pois incentiva a integração entre todas as forças e aumenta os recursos para o setor. Com os dois projetos, governo federal e estados passarão a dispor de instrumentos mais eficazes para combater os grupos criminosos. Mas a batalha não se encerra aí. É apenas um bom começo.
