Proibição das bets: prazo para retirada voluntária de saldos por apostadores acaba nesta segunda-feira

Termina nesta segunda-feira o prazo para que os apostadores retirem de forma voluntária os recursos alocados em sites e aplicativos de apostas, segundo determinação prevista na Medida Provisória (MP) 1.394/2026, que proibiu as bets e casas de apostas de atuarem no Brasil. Também termina hoje o prazo para retirada de materiais publicitários e sinais de patrocínio ligados às apostas.
Desde a publicação da MP, no dia 25 de setembro, estão proibidos novos depósitos nas plataformas. Os sites e aplicativos podem permanecer disponíveis para que os apostadores retirem voluntariamente seus saldos até as 23h59 desta segunda-feira (dia 5).
A partir de 6 de outubro, as plataformas deverão ficar indisponíveis. As autorizações existentes serão extintas 30 dias depois da publicação da medida, ou seja, em 25 de outubro. Novas concessões, permissões ou autorizações também estão proibidas.
Calendário para proibição de apostas
Até 23h59m de 5 de outubro
⁠Prazo final para retirada do ar das publicidades de bets.
Prazo para os apostadores retirarem voluntariamente seus saldos.
Data estimada para anulação das apostas que ainda estiverem em aberto e sem resultado apurado.⁠ ⁠Nesses casos, o valor apostado deverá ser devolvido integralmente.
Apostas com resultado apurado nesse intervalo terão os prêmios pagos normalmente.
A partir de 6 de outubro
⁠Apple e Google deverão retirar das lojas os aplicativos de apostas que foram notificados.
Sites e aplicativos deverão ficar indisponíveis.
7 de outubro
Empresas devem informar às instituições financeiras, por CPF, os valores que cada apostador deverá receber. Isso pode ser feito entre 7 e 8 de outubro.
Até essa data, também deverão garantir os recursos para as restituições e enviar as informações à Secretaria de Prêmios e Apostas.
8 de outubro
Prazo para Google, Meta, YouTube, X, Telegram, TikTok, Kwai e Discord retirarem os conteúdos de bets ilegais das páginas notificadas.
14 de outubro
⁠Data estimada para bancos e demais instituições de pagamento concluírem as transferências aos apostadores, considerando os sete dias contados a partir de 7 de outubro.
Valores cuja restituição não puder ser realizada pelas instituições financeiras serão transferidos para conta específica na Caixa Econômica Federal.
25 de outubro
Serão extintas as concessões, permissões e autorizações para exploração das apostas de cota fixa.



Com informações da fonte
https://extra.globo.com/economia/noticia/2026/10/proibicao-das-bets-prazo-para-retirada-voluntaria-de-saldos-por-apostadores-acaba-nesta-segunda-feira.ghtml