A Câmara Municipal de Maricá aprovou, em primeira votação na sessão desta terça-feira (09/09), o Projeto de Lei nº 150/2025, de autoria da vereadora Kelly Bernardos (PT), que institui a política de cota afirmativa para pessoas trans no município. A medida prevê que 5% das vagas de trabalho sejam destinadas a pessoas trans em órgãos da administração pública direta e indireta, além de concessionárias, permissionárias e empresas privadas que recebam incentivos fiscais da prefeitura.
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A votação foi aprovada pela maioria, com votação contra dos vereadores Ricardinho Netuno (PL) e Felipe Paiva (Cidadania) e abstenções dos vereadores Chiquinho (PL), Fabricinho do Horta (PSD) e Felipe Auni (PSD).
Segundo o texto, as instituições abrangidas deverão garantir no mínimo 5% das vagas de emprego para pessoas trans, consideradas aquelas que se identificam com gênero diferente do atribuído no nascimento, incluindo travestis, transexuais e transgêneros, mediante autodeclaração.
O cumprimento da lei será exigido como condição para contratos, convênios e parcerias com o poder público, bem como para a concessão ou manutenção de incentivos fiscais. A fiscalização caberá à Secretaria Municipal de Trabalho, à Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania e a órgãos de controle do município. O descumprimento pode levar desde advertência formal até suspensão de benefícios e rescisão contratual .
Durante a discussão da matéria, o vereador Ricardinho Netuno (PL) levantou questionamentos sobre sua constitucionalidade e viabilidade prática.
“Eu entendo que a proposta tem a sua constitucionalidade bastante questionável. Vejo uma clara violação do princípio da impessoalidade e da livre iniciativa. […] A contratação tem que ser por competência, por estar qualificado, independente do sexo, da opção sexual, da estatura. Criar cota, eu acho que fere diversos princípios”, declarou.
Ricardinho sugeriu que a prefeitura invista em programas de qualificação profissional para ampliar oportunidades, ao invés de impor cotas.
Já a autora do projeto, vereadora Kelly Bernardos, defendeu a iniciativa como uma forma de combater a exclusão social e garantir dignidade à população trans.
“Com muito orgulho eu trago esse projeto, que tem como objetivo a empregabilidade das pessoas trans em Maricá. Dados da ANTRA mostram que mais de 90% das pessoas trans sobrevivem na informalidade ou na prostituição, não por escolha, mas pela exclusão. A reserva de vagas garante que essa população tenha oportunidades no mercado formal, sempre respeitando os critérios de qualificação exigidos”, afirmou.
Próximos passos
O projeto segue para segunda votação pelo plenário da Câmara de Vereadores. Caso aprovado em última votação, a proposta seguirá para sanção do prefeito, que terá 90 dias para regulamentar os critérios operacionais e procedimentos de fiscalização, além de poder instituir medidas de apoio à qualificação profissional da população trans .
2025-09-09 16:30:00
