Empresas que acumulam dívidas milionárias de ICMS e fazem da inadimplência uma prática recorrente poderão perder benefícios fiscais, ficar impedidas de participar de licitações e ainda passar a integrar um cadastro público do Estado do Rio. As medidas estão previstas em um projeto de lei encaminhado pelo governador em exercício, Ricardo Couto, à Assembleia Legislativa (Alerj), nesta quinta-feira (06).
A proposta regulamenta a figura do chamado devedor contumaz — contribuinte que, segundo o governo, utiliza o não pagamento de tributos como estratégia para obter vantagem competitiva no mercado. Pelo texto, o enquadramento dependerá de um processo administrativo e de critérios objetivos.
Só poderá ser classificado como devedor contumaz o contribuinte que acumule débitos superiores a R$ 15 milhões, em valor superior ao patrimônio conhecido, além de manter irregularidades no recolhimento do ICMS por, no mínimo, quatro períodos consecutivos ou seis alternados dentro de um ano.
O contribuinte deverá ser notificado e terá prazo de 30 dias para apresentar defesa ou regularizar a situação, com efeito suspensivo durante a análise do caso.
O governo do estado alerta que o enquadramento não se aplicará a contribuintes cuja inadimplência decorra de situações como calamidade pública, prejuízos financeiros comprovados ou parcelamentos regularmente cumpridos.
Empresas enquadradas poderão perder benefícios fiscais e ficar fora de licitações
Caso seja enquadrado como devedor contumaz, o contribuinte poderá perder o acesso a benefícios fiscais e ficará impedido de participar de licitações e de firmar novos vínculos com a administração pública estadual.
A proposta também cria um cadastro estadual de devedores contumazes, que deverá ser divulgado no portal da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz). A lista trará informações como CNPJ, razão social e número do processo administrativo e poderá ser integrada às bases da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Proposta complementa pacote de recuperação de créditos enviado à Alerj
A proposta integra um pacote de mudanças na política de recuperação de créditos do estado. Nesta quarta-feira (05), Ricardo Couto encaminhou outro projeto de lei à Alerj autorizando a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ) a celebrar acordos de transação para créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa.
A medida permite descontos sobre multas, juros e encargos legais, além de parcelamentos de longo prazo para contribuintes que desejarem regularizar seus débitos. Empresas classificadas como devedoras contumazes, no entanto, ficam impedidas de aderir às condições especiais previstas nessa modalidade de negociação.
Com isso, o governo passa a diferenciar os contribuintes que buscam regularizar pendências daqueles que, segundo a proposta, utilizam a inadimplência tributária de forma sistemática como vantagem competitiva.
Discurso de combate aos grandes devedores ganhou força após caso Refit
O envio da proposta também ocorre um dia depois de a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ) pedir à Justiça a falência do Grupo Manguinhos, controlador da Refit, por uma dívida tributária de quase R$ 26 bilhões. Na ação, o estado afirma que a empresa é a maior devedora de impostos do país, descumpriu parcelamentos tributários e não reúne mais condições de permanecer em recuperação judicial.
O episódio reforça a estratégia adotada pelo governo de intensificar o combate aos grandes devedores. Em julho, ao comentar a situação da Refit, Ricardo Couto afirmou que precisava “matar o empresário mais nocivo do Rio”, em referência ao controlador do grupo, Ricardo Magro.
Com informações da fonte
https://temporealrj.com/estado-quer-criar-lista-de-grandes-devedores-alerj/
