A comissão especial da Câmara do Rio criada para discutir a regulamentação das plataformas de hospedagem de curta duração, como Airbnb e Booking.com, aprovou seu relatório final após 10 reuniões e audiências realizadas em 2025. O colegiado deu parecer favorável, por três votos a um, ao projeto de lei que regulamenta a atividade no município.
Autor da proposta, o vereador Salvino Oliveira (PSD) afirmou que o texto atende a uma demanda recorrente de moradores de áreas mais turísticas da cidade.
“Muitos moradores têm relatado o medo por não saber quem está entrando e saindo dos condomínios”, disse.
Segundo Salvino, no entanto, a regulamentação não tem como objetivo inviabilizar a atividade no Rio de Janeiro.
“A ideia não é acabar com a locação por temporada, mas estabelecer regras que garantam a recepção adequada aos turistas, permitindo que anfitriões e plataformas continuem operando, uma vez que essa atividade também é importante para a economia carioca”, afirmou.
Relatório defende regulamentação municipal do Airbnb
No relatório final, a maioria dos integrantes da comissão sustenta que a ausência de regras específicas permite a atuação de uma “hotelaria clandestina”, sem controle efetivo do poder público, o que dificulta o planejamento urbano, a fiscalização e a arrecadação tributária.
O texto aponta impactos como maior rotatividade em prédios residenciais, conflitos em condomínios, problemas de segurança e distorções no mercado imobiliário.
A proposta aprovada prevê cadastro obrigatório de imóveis e anfitriões, exigência de inscrição no Cadastur, necessidade de autorização expressa dos condomínios residenciais e o cumprimento de deveres de informação às autoridades municipais. O texto também atribui às plataformas digitais responsabilidade tributária por substituição.
Além do autor do projeto, votaram favoravelmente à proposta Talita Galhardo (PSDB) e Deangeles Percy (PSD). O vereador Júnior da Lucinha (PSD) não compareceu.
Pedro Duarte dá único voto contrário e critica proposta
O vereador Pedro Duarte apresentou voto em separado contrário ao relatório. Ele argumenta que a locação por curta temporada já é regulada pela legislação federal, como a Lei do Inquilinato, e que o município não pode reclassificar a atividade como serviço de hospedagem sem invadir competência da União.
“É importante tranquilizar os anfitriões. Primeiro, porque, como efeito da pressão de alguns vereadores, inclusive eu, conseguimos que fosse à votação na comissão um texto mais brando, que só fala que tem que ser feita alguma regulamentação, mas não tem o poder de dizer quais seriam”, afirmou.
Segundo o parlamentar, a proposta cria insegurança jurídica, interfere na autonomia dos condomínios e ignora os efeitos positivos da atividade para o turismo e a economia. Para Duarte, não há dados que comprovem impactos como gentrificação ou expulsão de moradores no Rio.
O vereador afirmou que, apesar de a comissão ter aprovado um texto mais brando, é contra qualquer regulamentação que “crie mais impostos, burocracias e dificuldades” para anfitriões e plataformas. Ele também disse que o projeto enfrenta resistência na Câmara e que o debate continuará no próximo ano.
Projeto seguirá para o plenário no próximo ano
Com a aprovação do relatório final pela maioria da comissão, o projeto de lei será encaminhado para apreciação dos vereadores da Câmara do Rio em 2026, já que não há mais sessões legislativas marcadas para este ano.
A discussão já mobiliza, desde fevereiro, setores do turismo, mercado imobiliário, condomínios residenciais e plataformas digitais.
