A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira um pacote de projetos de segurança pública que amplia o rigor da legislação penal e reforça o combate ao crime organizado. As propostas tratam do endurecimento das penas para homicídios de policiais, da criação do crime de “domínio de cidades” — prática conhecida como “novo cangaço” —, do aumento da repressão a facções criminosas e da atualização das regras sobre prisão preventiva e coleta de material genético de reincidentes.
A votação faz parte da pauta positiva conduzida pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), que tem priorizado temas de consenso entre base e oposição. As medidas foram aprovadas por unanimidade e seguem agora para o Senado Federal.
— Não tenho dúvida de que essa agenda proporcionará ao Brasil trabalhar com um país bem mais seguro. Essa presidência trata este tema com prioridade. Tem tido uma cobrança grande nesta Casa, e estamos ouvindo o clamor da população brasileira — discursou Motta.
Entre os textos, está o projeto que cria o crime de “domínio de cidades”, de autoria do deputado Coronel Assis (União-MT) e relatado por Capitão Alberto Neto (PL-AM). O novo tipo penal prevê pena de até 30 anos de prisão e define como crime a ação de quadrilhas armadas que bloqueiam vias, cercam municípios, usam explosivos e armas de grosso calibre e atacam agências bancárias, prédios públicos ou forças de segurança.
Hoje, esses ataques são enquadrados em roubo qualificado e porte ilegal de armas, com penas que raramente ultrapassam 12 anos. Com a mudança, o crime passa a ser considerado hediondo, o que impede anistia, graça, indulto e restringe a progressão de regime.
— Não se trata apenas de conter o crime, mas de restabelecer a capacidade constitucional do país. Nenhuma organização criminosa pode se sobrepor à lei — afirmou o relator, Capitão Alberto Neto.
O texto foi motivado por ataques como os registrados em Criciúma (SC), Araçatuba (SP) e Confresa (MT), em que grupos fortemente armados sitiaram cidades e atacaram bancos e forças policiais.
Na mesma sessão, os deputados também aprovaram a proposta que aumenta as penas para homicídios e agressões cometidos contra policiais, agentes penitenciários, magistrados e membros do Ministério Público. O texto inclui essas condutas na lista de crimes hediondos e eleva a punição para homicídio contra agentes do Estado de 20 a 40 anos de reclusão.
A proposta também amplia as penas para lesão corporal contra esses servidores — que podem variar de 2 a 20 anos, conforme a gravidade — e abrange aposentados e familiares quando o crime estiver relacionado ao exercício da função pública.
Segundo o autor, a medida busca “reconhecer o risco inerente à atividade policial e reforçar a proteção aos profissionais que defendem a sociedade”. Ele citou dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, que registraram 173 policiais assassinados em 2022, a maioria fora do horário de serviço.
Outro texto aprovado endurece o combate às organizações criminosas, reforçando a lei que disciplina o funcionamento de facções e ampliando a responsabilização penal de integrantes, financiadores e apoiadores. A proposta também aperta o cerco às estruturas de comando e de financiamento das quadrilhas.
O pacote inclui ainda a atualização do Código de Processo Penal, que endurece os critérios para decretação de prisão preventiva e autoriza a coleta e o armazenamento do DNA de custodiados, especialmente reincidentes ou considerados de alta periculosidade. O texto permite que a prisão em flagrante seja convertida em preventiva quando houver histórico de reincidência criminal, risco de fuga ou ameaça à segurança pública, e cria parâmetros objetivos para que juízes avaliem a periculosidade do acusado durante a audiência de custódia.
Com esses quatro projetos, o pacote de segurança aprovado pela Câmara forma um bloco articulado de endurecimento penal e valorização das forças de segurança, usado por Hugo Motta como vitrine de uma agenda de resultados e baixo custo político.
Caso as propostas sejam aprovadas pelo Senado Federal, seguirão para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
