A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou, nesta quinta-feira (7), em primeira discussão, o projeto de lei que altera a Lei nº 4.879/2006, responsável por regulamentar o funcionamento de estabelecimentos que utilizam câmaras de bronzeamento artificial no estado. A proposta, de autoria do deputado estadual Carlinhos BNH, ainda precisará passar por uma nova votação em plenário antes de seguir para sanção ou veto do governador.
O texto aprovado inclui na legislação estadual autorização expressa para a utilização de equipamentos de bronzeamento artificial com finalidade estética, baseada na emissão de radiação ultravioleta (UV). A proposta recebeu emenda da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alerj, determinando que a utilização dos equipamentos deverá respeitar as resoluções da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
De acordo com a redação, “fica autorizado, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, a utilização dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseada na emissão da radiação ultravioleta (UV), respeitando-se as resoluções da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) quanto à utilização de referido equipamento”.
Autor da proposta, o deputado Carlinhos BNH afirmou que o objetivo da medida é garantir segurança jurídica para trabalhadoras e empresárias, que vêm sendo prejudicadas pela falta de autorização expressa das câmaras de bronzeamento.
“Estamos falando de trabalhadoras e empreendedoras que vêm sofrendo com fiscalizações e interdições que, muitas vezes, acontecem sem uma base legal clara. O projeto busca assegurar o direito ao exercício da atividade econômica dentro de regras definidas e respeitando as garantias constitucionais”, declarou o parlamentar.
Na justificativa do projeto, o deputado sustenta que clínicas especializadas vêm sofrendo interdições consideradas indevidas por parte de órgãos de fiscalização, como a Polícia Civil e o Procon-RJ. Segundo o autor, as ações são fundamentadas na Resolução RDC nº 56/2009, da Anvisa, que proibiu a comercialização e o uso de equipamentos de bronzeamento artificial para fins estéticos em todo o território nacional.
O parlamentar argumenta, no entanto, que não existe uma lei federal proibindo de forma expressa essa atividade.
“Aquilo que estamos defendendo aqui é o cumprimento do princípio da reserva legal e o combate ao excesso de intervenção do Estado”, acrescentou Carlinhos BNH.
Caso seja novamente aprovado pela Alerj, o projeto seguirá para análise do governador do estado, que poderá sancionar ou vetar a proposta.
