Dino determinou envio de relatório à PF para verificar existência de indícios de crimes na execução de ‘emendas Pix’Rosinei Coutinho / STF
A decisão de Dino foi tomada após o recebimento de um relatório técnico do Tribunal de Contas da União (TCU), encaminhado ao STF em 31 de julho, que identificou irregularidades na destinação dos recursos e possível prejuízo aos cofres públicos.
Segundo o TCU, a fiscalização de 100 emendas Pix, que somam R$ 198,1 milhões destinados a 74 municípios, identificou quatro grupos de irregularidades: falhas de transparência e rastreabilidade dos recursos, problemas na execução financeira, fraudes e impropriedades em licitações e irregularidades na execução de contratos e obras.
Entre os casos apontados pelo TCU estão movimentação de recursos em contas não específicas, pagamentos sem comprovação, despesas alheias à finalidade das emendas, licitações supostamente fraudulentas, contratação de empresas inidôneas, superfaturamento e inexecução de obras, com prejuízos ao erário que ultrapassam R$ 55 milhões.
“Além das irregularidades concretas na aplicação dos recursos, o Relatório identificou fragilidades estruturais no próprio Transferegov.br, consistentes na aceitação de informações genéricas (ausência de detalhamento do objeto) no plano de trabalho; alteração irrestrita dos objetos, dos valores e das metas nos planos de trabalho; e saldos bancários defasados e indutores ao equívoco”, pontua Dino no despacho.
‘Estado de inconstitucionalidade’
“Todavia, a despeito da adoção de tais medidas, os dados apresentados pelo TCU, em Relatório Técnico enviado em 31/07/2026, demonstram a persistência de um estado de inconstitucionalidade, o qual justifica a necessidade de adoção de novas medidas para a conformação da execução das ‘emendas individuais’ aos parâmetros constitucionais de transparência e rastreabilidade.”
Na decisão, Dino determinou o envio do relatório de auditoria do TCU à Direção-Geral da Polícia Federal para verificar a existência de indícios de crimes relacionados à execução das emendas Pix.
Caso as suspeitas sejam confirmadas, a PF deverá anexar o material a investigações já em andamento ou abrir novos inquéritos, com prioridade para os casos em que o TCU identificou prejuízo aos cofres públicos.
Dino também deu prazo de dez dias úteis para que o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos informe as medidas adotadas para corrigir as falhas da plataforma Transferegov.br, apontadas pelo TCU como um dos fatores que comprometem a transparência e a rastreabilidade das emendas.
O ministro determinou ainda que Estados, Distrito Federal e municípios passem a adotar, já nas leis orçamentárias de 2027, um sistema padronizado para identificar emendas parlamentares, com o objetivo de ampliar a transparência e a rastreabilidade dos recursos.
Explicações de deputado do PT
A reportagem pediu manifestação do petista sobre a determinação de Dino. Segundo a decisão, tanto o parlamentar quanto a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) afirmam que a seleção dos fornecedores seguiu “critérios técnicos” e que os alimentos foram destinados à população do Estado originalmente beneficiado pelo programa.
À Câmara e ao Senado, Dino determinou a apresentação de manifestação conjunta sobre os Eixos 1 e 2 do Plano de Trabalho Conjunto. As Casas deverão explicar a metodologia adotada, “esclarecer as divergências identificadas nos dados sobre as emendas de relator”, indicar quais informações devem prevalecer para “fins de rastreabilidade” e informar, por exercício financeiro e modalidade de emenda, a quantidade e os valores dos empenhos.
