Ao menos cinco capitais pelo país já iniciaram os processos para instituir ou transformar órgãos pré-existentes em um novo braço de combate à criminalidade previsto pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública: as polícias municipais. Defendida pelo governo Lula, a PEC foi aprovada pelo Senado e seguiu para promulgação — embora, em muitos aspectos, sua efetiva implementação ainda dependa de regulamentação e suscite dúvidas, por exemplo, quanto à divisão de atribuições em relação a outras forças e ao financiamento estável.
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São Paulo, Curitiba, Goiânia, Palmas, Maceió e Belo Horizonte optaram por transformar as Guardas Municipais em polícias, já que a PEC exige capacidade financeira própria para mantê-las e veda a coexistência dos órgãos com sobreposição de funções. Florianópolis disse ao GLOBO que planeja fazer o mesmo, mas ainda aguarda a regulamentação da proposta defendida pelo governo Lula (PT). O GLOBO questionou as demais capitais sobre iniciativas semelhantes e aguarda resposta.
No dia seguinte à aprovação da PEC no Senado, o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), anunciou que a Guarda Civil Metropolitana (GCM) voltará a ser identificada como Polícia Municipal. Em nota, a administração municipal afirmou que a alteração representa o “reconhecimento do trabalho policial responsável e incansável já exercido” pelos 7,5 mil agentes de segurança da prefeitura.
Nesta quinta, a Presidência da Câmara Municipal protocola um projeto de Emenda à Lei Orgânica para formalizar a mudança no nome da força. A Secretaria Municipal de Segurança Urbana ressaltou que a proposta não gerará impacto financeiro adicional para os cofres municipais, já que a empresa responsável pela locação de viaturas é obrigada por contrato a substituir sem custo a comunicação visual da frota. Já os uniformes serão trocados “de forma gradativa”, conforme o plano habitual de reposição de fardas desgastadas.
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“Uma Polícia Municipal bem treinada, preparada e tecnológica é fundamental para garantir ainda mais segurança em São Paulo”, destaca a nota da gestão paulistana, que já havia tentado mudar o nome da corporação recentemente, mas havia sido barradas por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
Além de São Paulo, Curitiba também já iniciou os trâmites para a transição da Guarda Municipal para a “nova” polícia. Depois da decisão do Senado, o prefeito Eduardo Pimentel (PSD) determinou o início do processo, num primeiro momento, com “o aprofundamento dos estudos técnicos, jurídicos e administrativos necessários para preparar” a mudança. A prefeitura diz esperar que a capital paranaense seja uma das primeiras a dar esse passo, dando sequência ao planejamento que já vinha sendo desenvolvido por uma “identidade própria para a futura Polícia Municipal”.
Entre os investimentos já realizados, a prefeitura de Curitiba destaca aportes em equipamentos, formação profissional e unidades especializadas, como a Ronda Ostensiva Municipal (Romu), voltada ao atendimento de ocorrências de maior complexidade. Na semana passada, 37 guardas municipais iniciaram a formação para integrar essa unidade especializada. Um concurso público prevê outras 200 vagas para a carreira. A mudança, pondera a gestão, depende da promulgação e do cumprimento das demais exigências legais.
“Enquanto essas etapas são preparadas, a Guarda Municipal de Curitiba mantém suas atividades e atribuições atuais”, diz a nota de Curitiba.
O prefeito de Belo Horizonte, Álvaro Damião (União), também anunciou o início da transição, com o envio de Proposta de Emenda à Lei Orgânica à Câmara da cidade. O Executivo municipal também encaminhou aos deputados um projeto de lei com “adequações necessárias” para oficializar a tropa, enquanto realiza estudos técnicos, jurídicos e administrativos para cumprir as exigências da PEC.
— Todo mundo sabe que a segurança é um problema a ser resolvido no Brasil todo. Mas aqui em Belo Horizonte nós estamos fazendo a nossa parte. Contratamos mais guardas, compramos mais câmeras para o Muralha BH, renovamos a frota e agora, com a aprovação da PEC da Segurança, vamos fazer de tudo para transformar a nossa Guarda em Polícia Municipal: um sonho antigo de todos aqui. Não depende só de mim. Mas eu vou fazer tudo que estiver ao meu alcance — destacou Damião.
As atribuições das novas polícias não foram detalhadas. A gestão de Belo Horizonte, por exemplo, disse que a ideia é “ampliar a presença” nas ruas e oferecer “mais segurança” para comerciantes, trabalhadores e consumidores. A Guarda é descrita como essencial na prevenção da violência e proximidade com a comunidade, com papel em inibir crimes e garantir a ordem nos espaços urbanos, mediante rondas periódicas. Além do efetivo atual de 2.467 agentes, outros 250 estão em treinamento. O Grupo de Operações Especiais (GOE), será ampliado para 12 viaturas.
Guardas e representantes têm ressaltado a importância da PEC para valorizar a categoria. O comandante da Guarda Civil de BH, Júlio César Pereira, afirmou que a transição é também “um reconhecimento do trabalho de mais de duas décadas realizado pela corporação”.
Em Goiânia, o prefeito Sandro Mabel (União) anunciou pelas redes sociais que a Guarda Civil Metropolitana vai passar a ser a “Polícia de Goiânia” e atuar nas ruas assim que a PEC for promulgada. A ideia, segundo ele, é valorizar a tropa com formação, estrutura e planejamento para ampliar o policiamento ostensivo e comunitário e a proteção da população.
A prefeitura já havia tentado realizar a mudança no ano passado, mas só agora, com a previsão constitucional, poderá concretizá-la. Em nota, a capital goiana afirmou que a iniciativa busca oferecer mais proteção nos bairros, parques, praças, escolas e demais equipamentos municipais, com reforço de pessoal, novas viaturas e equipamentos. Mabel prevê 111 novos veículos, além de armamentos, iniciativas de capacitação e concurso público de convocação imediata para 200 novos profissionais.
“A medida busca assegurar maior segurança jurídica ao policiamento preventivo e ostensivo urbano, com atribuições claras e respeito às competências de cada instituição”, reforçou a prefeitura.
A prefeitura de Palmas, por sua vez, afirmou que a Casa Civil finaliza os estudos para enviar à Câmara Municipal um projeto de lei que altera a denominação da Guarda Metropolitana. O objetivo, diz a gestão, é adequar a legislação ao novo ordenamento constitucional “que reconheceu formalmente a natureza policial do trabalho ostensivo e comunitário prestado pelos municípios”. A reestruturação vai manter atribuições, vencimentos e planos de cargos e carreiras dos atuais integrantes da corporação, mas estabelecer “a atualização gradual da identidade visual, fardamento, insígnias, brasão oficial, documentos funcionais, sistemas de informação e da frota de viaturas e embarcações operacionais”.
— Essa mudança reconhece uma realidade: os nossos agentes já estão nas ruas, atuando na proteção da população e do patrimônio público. Queremos uma Polícia Municipal cada vez mais preparada, presente nos bairros e próxima da população — disse o prefeito Eduardo Siqueira Campos (Podemos).
Maceió, em Alagas, também diz trabalhar na adequação da Guarda Municipal ao novo arcabouço legislativo. O objetivo, segundo a prefeitura, é transformá-la em Polícia. A proposta prevê o aproveitamento da estrutura e do efetivo já existentes, com o remanejamento de recursos e servidores.
“Além disso, a Prefeitura destaca que já realizou concurso público para reforçar o efetivo da Guarda Municipal. Assim ampliará a capacidade operacional da corporação e fortalecerá as ações de prevenção e combate à criminalidade em Maceió”, afirma em nota.
Em nota enviada ao GLOBO, a Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública de Florianópolis disse acompanhar a tramitação da PEC. A gestão da capital catarinense disse que planeja transformar a Guarda Municipal em Polícia Municipal, mas adotou cautela na adoção dos próximos passos.
“Porém, a administração aguarda a promulgação e a regulamentação da Emenda à Constituição para adotar as medidas necessárias para cumprimento dos critérios de caracterização da Polícia Municipal na capital catarinense”, diz a nota, que ressalta investimentos atuais em armamento de ponta, viaturas equipadas e treinamento da Guarda.
A Câmara Municipal de Teresina, no Piauí, deve realizar uma audiência pública sobre a possível criação de uma polícia própria, aproveitando a atual estrutura da Guarda Civil Municipal. Outras cidades pelo país também se preparam para discutir o tema, como Ponta Grossa e Londrina, no Paraná, e Serra, no Espírito Santo.
Entenda em sete pontos a medida:
A PEC autoriza a criação de polícias municipais de natureza civil, organizadas em carreira. Esse tipo de força foi incluído no rol constitucional de órgãos de segurança pública e, com isso, passa a integrar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). A criação das “polícias locais”, porém, não é automática. Os municípios poderão “transformar” guardas civis preexistentes ou criar novas corporações desde que cumpram requisitos como ter capacidade financeira e mecanismos de fiscalização.
As forças terão foco em policiamento ostensivo e comunitário e deverão respeitar as atribuições das demais polícias (não poderão fazer investigação criminal, vinculada à polícia judiciária, por exemplo). O detalhamento de sua atuação, porém, ainda dependerá de normas complementares. As “novas” polícias passarão por controle externo do Ministério Público e de ouvidorias autônomas. A PEC também veda a coexistência de guarda e polícia municipais com funções sobrepostas.
Quais as principais exigências para criá-las?
Além de o município ser elegível por demonstrar capacidade financeira, a polícia municipal deverá passar por acreditação periódica do Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social. A formação dos agentes também deverá seguir parâmetros nacionais básicos, como treinamento em conformidade com normas gerais previstas pela União. O texto ainda obriga os municípios a instituírem ouvidorias autônomas.
Poderão dar voz de prisão?
Qualquer pessoa pode prender um criminoso em flagrante, e agentes de segurança pública têm o dever de fazê-lo. O Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheceu que guardas municipais podem realizar policiamento ostensivo e comunitário e prisões em flagrante, desde que respeitem as atribuições das demais forças e não atuem como polícia judiciária. A PEC aprovada pelo Senado elevou ao status constitucional o papel das polícias municipais, o que reforça essa possibilidade.
As guardas municipais já têm porte funcional de arma de fogo autorizado pela legislação, e decisões do STF derrubaram restrições nessa seara por tamanho de município. O porte, porém, é condicionado à autorização da PF e à formação adequada, além da existência de corregedoria. As polícias municipais, como força de carreira de natureza civil voltada ao policiamento ostensivo, devem seguir regime semelhante ou mais amplo, a ser detalhado em regulamentação.
Embora a PEC determine a destinação de recursos de diferentes fundos aos estados e ao Distrito Federal, o custeio das polícias municipais não foi definido e pode depender de recursos dos próprios municípios e de futuras regulamentações. O texto prevê que só são elegíveis para criar essas polícias cidades que demonstrem “capacidade financeira, por meio de receita própria, compatível com a manutenção da corporação”. Repasses de outros entes não foram fixados como obrigatórios.
Há polícias municipais em outros países?
Há órgãos semelhantes, com maior ou menor autonomia e poderes. Na França, a Police Municipale, sob autoridade do prefeito, atua na prevenção, ordem pública, trânsito e fiscalização local, com poderes de flagrante no território do município. Na Itália, Espanha e em Portugal, órgãos municipais também auxiliam na ordem urbana e no policiamento. No México, a atuação ostensiva e preventiva nos municípios varia conforme a localidade.
