A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta terça-feira (20), o projeto de lei que estabelece regras para identificar e punir empresas que deixam de pagar impostos de forma recorrente e injustificada, conhecidas como devedoras contumazes. A proposta prevê sanções para contribuintes com dívidas tributárias de pelo menos R$ 15 milhões, desde que atendam a outros critérios estabelecidos no texto.
De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei 8.085/2026 tem como objetivo combater a inadimplência tributária utilizada como estratégia empresarial, prática que pode gerar concorrência desleal em relação às empresas que mantêm suas obrigações fiscais em dia.
Entre as punições previstas estão a perda de incentivos fiscais, a proibição de participar de licitações estaduais, restrições para firmar contratos com o poder público e, em situações mais graves, o cancelamento da inscrição estadual.
Critérios para enquadramento
Para ser considerado devedor contumaz, o contribuinte deverá apresentar débitos tributários irregulares de pelo menos R$ 15 milhões, superiores ao patrimônio conhecido, além de inadimplência de ICMS por quatro períodos consecutivos ou seis alternados dentro de 12 meses.
O texto também estabelece que nem toda empresa com dívidas será automaticamente enquadrada. Situações como dificuldades financeiras comprovadas, prejuízos decorrentes de calamidades públicas e débitos incluídos em parcelamentos regulares poderão afastar a classificação.
As empresas notificadas terão prazo de 30 dias para regularizar a situação, comprovar capacidade patrimonial ou apresentar defesa. Caso o pedido seja rejeitado, será possível recorrer em até 15 dias.
Projeto busca combater concorrência desleal
Durante a discussão, o deputado estadual Luiz Paulo (PSD) destacou que a proposta pretende impedir que empresas acumulem dívidas tributárias e continuem operando por meio da abertura de novos negócios.
“O projeto do devedor contumaz é exatamente para proteger a livre concorrência e para fazer com que o estado não seja objeto de sonegação. Tem empresas que abrem com nome ‘A’ e fica devendo, por exemplo, ICMS, e abre com nome ‘B’ e depois com nome ‘C’. Isso vai caracterizando o conceito de devedor contumaz”, afirmou.
O parlamentar também citou o caso da refinaria Refit, investigada por dívidas tributárias bilionárias, como exemplo de situação que a legislação pretende combater.
Segundo Luiz Paulo, a medida poderá representar um incremento de aproximadamente R$ 200 milhões na previsão orçamentária do estado para 2027.
Douglas Ruas destaca avanço para o equilíbrio fiscal
O presidente da Alerj e governador eleito do Rio de Janeiro, Douglas Ruas (PL), comemorou a aprovação da proposta e destacou a importância das medidas para a recuperação financeira do estado.
“A gente sabe que ainda tem muita coisa para que a gente possa conquistar o tão sonhado equilíbrio fiscal do nosso estado, mas hoje damos um passo importante nessa direção”, declarou.
Na mesma sessão, os deputados também aprovaram um projeto de transação tributária, que permite a renegociação de dívidas com o estado, incluindo descontos de até 70% sobre multas, juros e encargos legais, além de parcelamentos que podem chegar a 145 meses em situações específicas.
De acordo com as estimativas apresentadas pelo deputado Luiz Paulo, a transação tributária poderá representar um impacto superior a R$ 1,1 bilhão nas contas estaduais.
As propostas integram um conjunto de medidas voltadas à recuperação de receitas, ao combate à inadimplência e à busca pelo equilíbrio fiscal do Rio de Janeiro.
*Com informações do G1
