Alerj acerta repasse de R$ 250 milhões à saúde e pacote fiscal para governo Douglas Ruas

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O governador eleito do Rio de Janeiro e presidente da Assembleia Legislativa (Alerj), Douglas Ruas (PL), conduziu nesta quarta-feira (18) uma reunião do colégio de líderes para definir as prioridades de votação da Casa até o fim do ano legislativo. Entre os principais acordos está a destinação de R$ 250 milhões das economias da Assembleia para financiar serviços de saúde nos 92 municípios fluminenses.

O encontro também definiu a tramitação de um pacote de nove propostas relacionadas à arrecadação, ao controle de despesas e à gestão dos recursos públicos. As medidas são consideradas estratégicas para o próximo governo, que terá início em 6 de janeiro de 2027, diante de um déficit orçamentário estimado em R$ 13,98 bilhões para o próximo ano.

Os acordos ainda serão submetidos a uma nova reunião do colégio de líderes, marcada para terça-feira (24). Até o encerramento dos trabalhos legislativos, a Alerj terá nove sessões para analisar as matérias consideradas prioritárias.

Uma das principais medidas prevê a transferência de R$ 250 milhões das economias do duodécimo da Alerj para os fundos municipais de saúde. Os repasses deverão variar entre R$ 1 milhão e R$ 20 milhões por município, conforme critérios técnicos de distribuição.

O cálculo levará em consideração indicadores como arrecadação de impostos, transferências recebidas, investimentos próprios em saúde, Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), teto financeiro de média e alta complexidade e cobertura da saúde suplementar.

Também poderá haver um ajuste de até 30% nos pesos utilizados no rateio, considerando a arrecadação de royalties e participações especiais do petróleo por habitante.

A transferência terá caráter extraordinário e não criará obrigação de novos repasses nos anos seguintes. O dinheiro será devolvido ao Tesouro Estadual, destinado ao Fundo Estadual de Saúde e, posteriormente, transferido em parcela única aos fundos municipais.

A liberação dependerá da disponibilidade financeira, dos procedimentos orçamentários e do cumprimento das exigências legais do Sistema Único de Saúde (SUS).

O calendário definido pelos líderes prevê nove sessões até o fim do ano legislativo. Cada deputado poderá indicar até dois projetos de lei de interesse próprio para inclusão na pauta.

Outro compromisso é a análise de 72 vetos que aguardam votação na Assembleia. A avaliação inicial aponta para a manutenção de aproximadamente 50 e a derrubada de outros 22, mas a definição ainda poderá mudar na reunião da próxima terça-feira.

Entre os casos pendentes está o veto do governador em exercício, Ricardo Couto, ao projeto de lei complementar que amplia de um para dois anos o prazo para execução das emendas parlamentares impositivas.

A votação do orçamento estadual de 2027 está prevista para 15 de dezembro, com redação final programada para o dia 17.

Na área fiscal, uma das prioridades é a proposta de emenda constitucional que amplia os mecanismos de desvinculação de recursos de fundos estaduais e permite a transferência de superávits para o Tesouro.

A medida está relacionada à participação do Rio de Janeiro no Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) e prevê, entre outros pontos, a desvinculação adicional de 20% dos recursos disponíveis no Fundo Estadual de Conservação Ambiental (Fecam).

O texto também estabelece mudanças nas regras relacionadas à Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro (Faperj).

Outra previsão determina que os saldos não utilizados dos duodécimos sejam devolvidos ao Tesouro Estadual ou descontados dos repasses do exercício seguinte, respeitadas as exceções legais e constitucionais.

O pacote inclui ainda a prorrogação de mecanismos que permitem utilizar recursos de fundos especiais do Poder Executivo para custear despesas dos órgãos responsáveis por sua administração, inclusive gastos com pessoal.

A proposta também alcança o Fundo Especial da Polícia Militar (Funespom) e o Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (Funesbom), mantendo mecanismos de financiamento da assistência médica, odontológica e social das corporações.

Outro ponto da pauta trata da gestão e distribuição dos royalties e das participações especiais provenientes da exploração de petróleo e gás natural.

A proposta estabelece uma ordem de utilização dessas receitas, incluindo obrigações tributárias e contratuais, vinculações constitucionais, cobertura de insuficiências previdenciárias e despesas do sistema de proteção social dos militares.

Os recursos restantes poderão ser utilizados em investimentos e obrigações admitidos pelo Propag, pagamento de dívidas com a União e precatórios.

A justificativa do projeto informa que o estado arrecadou R$ 25,94 bilhões com essas receitas em 2024 e R$ 26,29 bilhões em 2025.

A Secretaria Estadual de Fazenda também deverá divulgar demonstrativos quadrimestrais com informações sobre arrecadação, destinação e saldos disponíveis. Caso aprovado, o novo modelo deverá entrar em vigor em 1º de janeiro de 2027.

Na área tributária, três propostas concentram parte das discussões. A primeira cria um programa especial de regularização de débitos de ICMS.

O projeto prevê desconto de 95% sobre juros e multas para dívidas relacionadas a fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2026, desde que o pagamento seja realizado à vista.

Para empresas dos setores de petróleo e gás, estão previstas condições específicas, incluindo remissão de 50% do ICMS e redução de 90% dos juros e multas sobre os débitos contemplados.

O prazo proposto para adesão termina em 21 de dezembro de 2026, com pagamento até o dia 30 do mesmo mês, observadas as condições estabelecidas no projeto.

Outra proposta amplia o regime de substituição tributária do ICMS, concentrando o recolhimento do imposto em etapas anteriores da cadeia comercial. A Secretaria Estadual de Fazenda deverá divulgar um cronograma em até 60 dias, com transição prevista para ocorrer em até 12 meses.

A terceira medida institui a antecipação parcial do ICMS sobre mercadorias compradas em outros estados para revenda no território fluminense. Pela proposta, contribuintes credenciados deverão recolher o imposto até o dia 9 do mês seguinte à operação.

Para empresas optantes pelo Simples Nacional, o prazo será até o último dia útil do segundo mês subsequente.

O pacote inclui ainda uma proposta para estabelecer os subsídios do governador, vice-governador, secretários e subsecretários estaduais.

O projeto pretende fixar valores nominais para os salários do primeiro escalão, revogando a legislação de 2014 e afastando reajustes automáticos e vinculações futuras.

Segundo a justificativa, os valores consideram a inflação acumulada desde 2015 e parâmetros remuneratórios adotados em São Paulo, Minas Gerais e Espírito Santo.

A proposta prevê que a mudança ocorra sem aumento de despesas, mediante comprovação de compensações por economias efetivas e permanentes, além do respeito ao teto constitucional e à Lei de Responsabilidade Fiscal.

Com a proximidade do fim do ano legislativo, a reunião do colégio de líderes marcada para terça-feira (24) será importante para confirmar os acordos e organizar a votação das propostas. A expectativa é concluir a análise do orçamento, dos vetos e das principais medidas fiscais antes do encerramento dos trabalhos da Assembleia.



Com informações da fonte
https://mancheterio.com.br/alerj-acerta-repasse-de-r-250-milhoes-a-saude-e-pacote-fiscal-para-governo-douglas-ruas/

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