O governador em exercício do Rio de Janeiro, desembargador Ricardo Couto, sancionou duas leis que estabelecem novas regras para combater a inadimplência fiscal e facilitar a renegociação de dívidas com o Estado. As medidas foram publicadas nesta terça-feira (17) e, segundo o governo estadual, têm potencial de gerar mais de R$ 1 bilhão em arrecadação em 2027.
Uma das normas é a Lei do Devedor Contumaz, que estabelece critérios para identificar empresas que deixam de pagar impostos de forma recorrente e injustificada. A legislação considera, entre outros requisitos, dívidas tributárias irregulares a partir de R$ 15 milhões, superiores ao patrimônio conhecido do contribuinte.
As empresas enquadradas nessa condição poderão perder benefícios fiscais, ficar impedidas de participar de licitações e de firmar contratos com o poder público. Antes da aplicação das medidas, o contribuinte será notificado e terá 30 dias para regularizar a situação ou apresentar defesa.
A segunda norma, chamada de Lei de Transação Tributária, permite a renegociação de dívidas tributárias e não tributárias com o Estado. Entre os benefícios estão descontos de até 65% sobre multas, juros e acréscimos legais, com parcelamento em até 120 meses.
Para pessoas físicas, microempresas e empresas em recuperação judicial, os descontos poderão chegar a 70%, com prazo de pagamento de até 145 meses.
A legislação também permite utilizar precatórios e créditos acumulados de ICMS para abater dívidas, sem reduzir o valor principal do imposto.
Ficam de fora das negociações os devedores contumazes, multas penais, determinados débitos de ICMS não inscritos em dívida ativa e dívidas apuradas no regime do Simples Nacional.
As duas propostas foram aprovadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) em outubro, antes de seguirem para sanção.
