O crime organizado rompeu fronteiras, criou ramificações internacionais e operou por décadas enquanto as forças de segurança estaduais trabalhavam de forma isolada. O modelo, que se mostrou ineficiente no combate à criminalidade, promete agora ser corrigido pela PEC da Segurança Pública, aprovada por unanimidade no Senado na terça-feira. Ao GLOBO, o ex-secretário nacional de Segurança Pública Mário Sarrubbo avalia o impacto prático das novas regras de integração de dados, ao mesmo tempo em que critica emendas inseridas pelo Congresso na reta final, que classifica como “populistas” e inadequadas.
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Antes de deixar o governo, em fevereiro, Sarrubbo ajudou a construir a proposta. Entre outros avanços, ele afirma que a PEC vai permitir que, em cinco minutos, um promotor ou delegado de Manaus tenha acesso ao mesmo boletim de ocorrência disponível a autoridades de Santana do Livramento (RS).
Na prática de um delegado ou promotor que investiga o crime organizado, o que muda com a promulgação da PEC?
A gente espera que, quando tudo estiver consolidado, um promotor ou um delegado tenha acesso aos mesmos dados no Rio, no Amazonas ou na Bahia. Isso terá de ser construído por meio de regulamentos, de decretos e até de legislação. A gente espera que, finalmente, quando for feito um boletim de ocorrência por um crime qualquer em Manaus, cinco minutos depois isso vai estar num banco de dados que será acessível ao delegado de Santana do Livramento, no Rio Grande do Sul.
Hoje não existe um banco semelhante?
Não. Na verdade, quando falo dos boletins de ocorrência, isso existe em aproximadamente 12, 13 estados que usam um sistema do Ministério da Justiça. O que nós vamos ter que fazer agora é construir uma interoperabilidade, porque cada estado tem o seu sistema. Ou então um sistema nacional, como tem acontecido com o próprio CNJ (Conselho Nacional de Justiça).
A PEC traz previsão para o confisco de bens e punições focadas no comando do crime organizado. Como isso acelera a descapitalização dessas facções?
A própria Lei Antifacção (sancionada em março) criou mecanismos eficientes para que se possa atingir o fluxo financeiro das facções criminosas. Entendo que esse tipo de disposição numa PEC é absolutamente inadequado. Isso é matéria de lei ordinária, que precisa de constante atualização.
A PEC prevê proteção ampliada a denunciantes e testemunhas-chave contra facções criminosas, um gargalo hoje no país. Que tipo de garantia nova o Estado passa a dar?
Mais um tema que não deveria estar em PEC. Mas que, de alguma maneira, traz perenidade para algo que é fundamental nesse combate: garantir anonimato e segurança a essas pessoas. A gente fica muito preocupado com legislação quando, na verdade, precisamos estruturar as polícias, em especial a Civil. Não há outro caminho para avanços no combate ao crime organizado que não passe por aí.
A Polícia Rodoviária Federal agora ganha papel constitucional em ferrovias e hidrovias federais. Como essa ampliação altera a rotina de interceptação de drogas e armas?
Quando pensamos nisso com o Ministério da Justiça lá atrás, nosso foco era que as forças federais pudessem ter um modelo de polícia ostensivo não só nas rodovias, mas também nas hidrovias, nos rios e, em especial, nas linhas férreas. O Brasil tem, na região amazônica, um espaço muito grande onde ocorre tráfico de armas e de drogas. De maneira que, potencializando e instrumentalizando bem essa nova força policial chamada Polícia Viária, nós vamos ter um ganho significativo na vigilância das hidrovias e condições de asfixiar o crime organizado.
Quando estava na função de chefe do Ministério Público de São Paulo, o senhor enfrentou alguma dificuldade que a PEC resolveria?
Um exemplo prático que considero até emblemático é justamente o Comando Vermelho e o Primeiro Comando da Capital. Nós passamos décadas em que o estado de São Paulo jogava todo o seu foco no PCC e o Rio de Janeiro, paralelamente, no Comando Vermelho. E o Brasil nunca pensou na possibilidade de CV e PCC se expandirem para o Norte, Nordeste, Centro-Oeste, o Sul e outros estados do Sudeste. A gente sempre trabalhou de forma fragmentada. O crime organizado, não. Ele rompeu essas barreiras territoriais, usufruiu rapidamente da tecnologia, o que o Estado brasileiro não fez, e ganhou o mundo. A PEC permite que a gente deixe de trabalhar em silos, que a gente possa trabalhar de forma integrada, construir uma política nacional de segurança pública.
O Sistema Único de Segurança Pública (Susp) já existia em lei ordinária, mas agora ganha status constitucional. Isso impede que uma troca de governo estadual interrompa uma força-tarefa ou corte o fluxo de inteligência entre estados vizinhos?
Exato. A ideia do Susp e da PEC é institucionalizar a integração. A integração hoje funciona muito no pessoal, na confiança entre as pessoas.
O senhor disse que o texto foi desvirtuado por medidas “populistas”, como a criação das polícias municipais. Colocar guardas com papel ostensivo ajuda ou pulveriza o foco e os recursos que deveriam ir para a inteligência de combate ao crime organizado?
As guardas municipais têm um papel importante nos grandes centros urbanos e não tem mais como retroceder. Minha maior preocupação é que elas tenham limites, parâmetros, que possam estar estruturadas, tenham um curso de formação unificado para todo o Brasil. A PEC foi um grande marco civilizatório porque as guardas agora, obrigatoriamente, passarão a ter corregedorias independentes. Ao constitucionalizar as guardas, e aí alguns chamam de polícia, e pouco importa o nome, a gente caminha para estruturá-las e para serem um outro braço. Não no policiamento, mas no patrulhamento.
Outro ponto apontado como populista é o aumento sistemático de penas. Isso desestrutura facções ou só superlota o sistema prisional?
Ninguém vai deixar de ser faccionado porque a pena foi de 10 para 20 ou de 40 para 80. O que vai desestruturar são ações que estrangulem financeiramente essas facções e, na sequência, retomem esses territórios. Infelizmente, o legislador brasileiro insiste que é preciso aumentar a pena, proibir saída, acabar com a audiência de custódia ou mesmo a maioridade penal. Isso nós estamos fazendo há mais de 40 anos. Tínhamos 90 mil presos, hoje temos 900 mil presos.
A proteção contra contingenciamento dos fundos de segurança pública prevista na PEC garante que delegacias e centros de inteligência não fiquem sem insumo básico?
Essa é a ideia. E é muito importante que esse financiamento possa ser para investir em tecnologia. Hoje tem instrumentos tecnológicos que podem nos ajudar a esclarecer crimes, que permitem, através da inteligência artificial, seguir o caminho do criminoso e identificar por onde ele passou.
União Europeia e Estados Unidos esclarecem cerca de 80, 90% dos crimes. O Brasil não passa de 20, 30%. Isso deve ser corrigido agora com esses fundos?
A expectativa é que a gente possa capacitar mais, ter mais tecnologia e que sobre dinheiro para os estados contratarem mais peritos, investigadores, para que a gente possa ter uma polícia civil, uma polícia judiciária mais fortalecida. Quem vai efetivamente esclarecer o crime é a Polícia Civil. E a nossa Civil tem um histórico de sucateamento por parte dos governantes, porque é o tipo de investimento que demora para dar retorno.
Com a aprovação da PEC e a discussão sobre a recriação do Ministério da Segurança Pública, qual é o gargalo que vai depender exclusivamente do governo federal?
Com o status de ministério, quero crer que o Brasil tenha condições de elevar a segurança pública a uma categoria de política pública.
