O STF entende que a não adequação do indivíduo ao regime jurídico do processo eleitoral possibilita a inelegibilidade Valter Campanato / Agência Brasil
O caso, julgado em sessão virtual, avaliou uma ação movida pelo Partido Progressista (PP) que considera inconstitucional o indeferimento da candidatura de Valdir Padilha ao cargo de vereador do município de São José do Herval, no Rio Grande do Sul, no ano de 2024.
Padilha teve a candidatura cancelada pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RS) por ter cometido crime contra a vida e, segundo o TRE, ainda está no período de 8 anos de inelegibilidade, contados após o cumprimento da pena. Sua pena terminou em maio de 2018; dessa forma, ele seria inelegível até 2026.
O PP, entretanto, argumentou que, uma vez que o crime cometido por Padilha ocorreu antes da sanção da Lei da Ficha Limpa, o indeferimento da candidatura foi inconstitucional e violou o princípio da irretroatividade da lei penal.
No processo, tanto a Procuradoria-Geral da República quanto a Advocacia-Geral da União (AGU) não reconheceram as alegações do partido.
“As hipóteses de inelegibilidade não possuem natureza jurídica de sanção penal, mas de requisito negativo de adequação do indivíduo ao regime jurídico do processo eleitoral, razão pela qual não incidem princípios da irretroatividade da lei penal mais gravosa ou presunção de inocência”, escreveu a AGU.
O entendimento das instituições foi acompanhado pelos ministros do Supremo, que julgaram o caso improcedente.
Como funciona a Lei da Ficha Limpa
A Lei da Ficha Limpa, formalmente conhecida como Lei Complementar nº 135/2010, torna inelegíveis políticos condenados em segunda instância por crimes contra administração pública, economia popular, fé pública, patrimônio, meio ambiente, saúde pública, tráfico, lavagem de dinheiro, crimes contra a vida e dignidade sexual.
Além disso, políticos que renunciaram para evitar cassação ou que tiveram contas públicas rejeitadas também estão sujeitos às penalidades da Lei da Ficha Limpa.
A lei foi sancionada em 2010 e impede que o político seja elegível por um período de oito anos após o cumprimento da pena.
