Declaração de Fachin foi feita durante a inauguração da nova estrutura especializada do TJSPRomulo Serpa / STF
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Edson Fachin, classificou o avanço das facções criminosas como uma ”tragédia contemporânea” e atestou que uma das formas mais eficazes de enfrentá-las é sufocar seus mecanismos de lavagem de dinheiro através de plataformas de apostas online, as bets.
A relação entre o mercado ilegal de apostas no País e o crime organizado é, na percepção de Fachin, “um tema estruturalmente relevante para despertar cada vez maior a necessidade de uma regulação financeira que esteja atenta para este grave problema social e de segurança pública”.
“Nós sabemos que, infelizmente, há um mercado ilegal e clandestino que permanece à margem do Estado e, mesmo nas atividades aparentemente ilícitas, na criação de estruturas empresariais aparentemente ilícitas, também há a prática de muitos delitos que devem ser coibidos, como a lavagem de dinheiro, além da integração com outras atividades criminosas, que é o tráfico de drogas, o contrabando, os jogos ilegais, a extorsão, a corrupção”, disse o ministro.
A declaração de Fachin sobre bets ilegais foi dada nesta quarta-feira, 8, durante a inauguração da nova estrutura especializada do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), criada para impedir que o Primeiro Comando da Capital (PCC) fortaleça seus tentáculos no Estado.
A medida transforma as atuais 1.ª e 2.ª Varas de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital nas 1.ª e 2.ª Varas Estaduais de Organizações Criminosas e Lavagem de Bens, Direitos e Valores, e cria a 3.ª Vara Estadual da mesma especialidade e uma Vara Estadual das Garantias, voltada exclusivamente à fase investigativa desses delitos, além da Vara Estadual Especializada em Crimes contra a Ordem Tributária e Econômica e Crimes em Licitações e Contratos Administrativos.
Na avaliação de Fachin, o projeto de combate às facções capitaneado pelo presidente do TJSP, desembargador Francisco Eduardo Loureiro, deve servir de modelo para os demais estados. “Eis que o tema da macrocriminalidade, infelizmente, se espraiou em todo o País”, afirmou o ministro.
Ao lado de Fachin, o presidente do maior tribunal de justiça do País defendeu uma “urgente reformulação no mercado de capitais” para frear as táticas de ocultação e branqueamento de ativos do crime organizado. Para Francisco Loureiro, fundos de investimento com titular anonimizado e criptomoedas servem “a maravilha para a lavagem de dinheiro”.
“Não há razão nenhuma para que alguém tenha um ativo patrimonial no Brasil de forma anônima”, prega o desembargador.
“O dinheiro anônimo foi produto ou tem origem em outros crimes. Isso deve ser combatido de forma absolutamente segura e firme, mediante alteração da legislação que rege o mercado de capitais”, propõe o desembargador.
Fachin ponderou. “Na perspectiva do combate ao crime organizado, o Poder Judiciário comparece no limite de suas respectivas atribuições. Por isso, nós temos levado a efeito um conjunto de atitudes e práticas no que diz respeito à criminalidade da lavagem de capitais por meio das bets, que é uma outra preocupação que o Poder Judiciário está tendo e o uso indevido dessas empresas para promover lavagem de capitais. Esse é um tema extremamente importante.”
Quem tomou as rédeas do tema da lavagem de dinheiro do crime organizado no Supremo, segundo esclareceu Fachin, foi o ministro Flávio Dino, junto à Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Em junho, Dino determinou ajustes no plano de reestruturação do órgão, que combate fraudes e a atuação de empresas sem autorização no mercado de capitais.
O cenário das bets ilegais a serviço do crime organizado é um tema de “caráter transnacional”, alertou o presidente do STF. “Os serviços são localizados fora do Brasil em empresas constituídas em outras nações, portanto em outras jurisdições, a utilização para via desses procedimentos de criptoativos e além da fragmentação internacional das transações que dificultam investigações, bloqueios patrimoniais e recuperações de ativos”, explicou.
