A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta terça-feira (11), em regime de urgência, um projeto de lei que prevê a obrigatoriedade de banheiros neutros em espaços públicos e privados de grande circulação no Estado. A proposta é de autoria da deputada estadual Índia Armelau (PL) e poderá sair de pauta caso receba emendas parlamentares.
O Projeto de Lei 3.177/23 estabelece que locais como hospitais, universidades, terminais de transporte, cinemas, teatros, centros esportivos, parques, praças e centros de convenções disponibilizem ao menos um banheiro neutro destinado a pessoas trans, não-binárias ou que não tenham realizado cirurgia de afirmação de gênero.
Pela proposta, os espaços deverão contar com itens como fraldário, vaso sanitário infantil, lavatório adaptado e acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. O texto também prevê sinalização específica, inclusive em Braille.
Na justificativa do projeto, a deputada afirma que a medida busca garantir privacidade e segurança nos ambientes coletivos. Segundo a parlamentar, o objetivo é evitar situações de constrangimento e prevenir episódios de assédio e violência em banheiros públicos.
A deputada também cita um caso ocorrido em Londres, em 2002, quando um homem foi condenado por abuso sexual contra uma mulher dentro de um banheiro feminino em uma estação ferroviária.
Prazo e penalidades
Caso a proposta seja aprovada e sancionada, estabelecimentos já em funcionamento terão prazo de seis meses para se adequar às novas regras. O descumprimento poderá gerar advertências, multas e até interdição em casos de reincidência.
As penalidades previstas começam em 1.100 UFIR-RJ — valor equivalente atualmente a cerca de R$ 5,4 mil — podendo dobrar em caso de novas infrações. Os recursos arrecadados serão destinados ao Fundo de Defesa Social e Defesa da Cidadania, com aplicação em programas de conscientização sobre direitos de pessoas trans não redesignadas e não-binárias, além de ações de atendimento a vítimas de violência motivada por identidade de gênero ou orientação sexual.
O projeto também prevê a criação de um canal específico para denúncias relacionadas ao descumprimento da norma e para o registro de casos de discriminação.
