O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro ((TRE-RJ) decidiu manter na Corte a ação penal contra o ex-governador Anthony Garotinho e rejeitou o pedido da defesa para transferir o processo ao Supremo Tribunal Federal.
A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico na última quinta-feira (7). O processo também envolve a ex-governadora Rosinha Garotinho e outros réus investigados por organização criminosa, corrupção passiva, extorsão, falsidade ideológica eleitoral e lavagem de dinheiro.
A defesa de Garotinho argumentou que parte dos fatos investigados ocorreu entre 2011 e 2015, período em que ele exercia mandato de deputado federal, o que justificaria o envio do caso ao STF por prerrogativa de foro.
O relator do processo, desembargador Fernando Cerqueira Chagas, rejeitou o pedido. Segundo ele, não há relação direta entre os fatos investigados e o exercício do mandato parlamentar.
Na decisão, o magistrado afirmou que a atuação atribuída a Garotinho estaria ligada à sua influência política em Campos dos Goytacazes, à presidência estadual do então PR e à relação política com Rosinha Garotinho, que era prefeita do município na época.
De acordo com a denúncia do Ministério Público Eleitoral, o grupo é acusado de participar de um esquema de arrecadação ilegal de recursos junto a empresas contratadas pela Prefeitura de Campos. Entre as empresas citadas está a Working.
O TRE-RJ também manteve a competência da Corte para julgar Rosinha Garotinho, por entender que os fatos investigados têm relação com o cargo de prefeita exercido por ela no período.
