A OAB-RJ empossou, nesta terça-feira (5), a nova Comissão de Direito Público, num evento que reuniu nomes da advocacia, da magistratura, de tribunais de contas e procuradores municipais para marcar o início de um colegiado que promete entrar de cabeça nas grandes discussões do Estado.
À frente da comissão está o advogado Lauro Rabha, tendo como vice-presidentes Vladimir Morcillo da Costa e Fabio Zambitti Ibrahim, e como secretário-geral Marcelo Augusto Fittner Bellizze Oliveira. A posse ocorre sob a gestão de Ana Tereza Basílio, a primeira mulher a presidir a seccional fluminense da Ordem. Em agenda externa, Ana não compareceu, mas enviou mensagem de estima aos empossados e foi lembrada no evento como símbolo de uma gestão que “fez um trabalho de excelência à frente da Casa”.
Com manchete de largada e discurso de missão, Lauro Rabha deixou claro que a comissão não quer virar peça decorativa de organograma. “O poder público serve às pessoas”, afirmou. Segundo ele, a proposta é transformar a comissão num fórum vivo para debater temas nacionais e regionais, do eleitoral ao regulatório, do tributário ao administrativo, sem deixar de lado pautas locais que afetam diretamente a vida dos municípios. “A ideia aqui é trazer cada vez mais os temas”, disse, ao citar debates como concessões, ISS e discussões regionais como a de Petrópolis sobre o clã.
Representando a diretoria da OAB-RJ, Júnior Rodrigues destacou o papel institucional das comissões e saudou a nova comissão como um reforço para a advocacia e para a sociedade. “Será um grande ganho não apenas para a advocacia, mas também para a sociedade”, afirmou. Ele também reforçou o espírito de formação da Ordem. “Vocês estarão levando conhecimento para casa”, disse, ao defender cursos, seminários, podcasts e outras frentes de produção de conteúdo para a advocacia jovem e combativa.
Um dos pontos altos da cerimônia foi a fala da diretora da Águas do Rio, Tatiana Carius, que puxou o debate para a agenda do saneamento, hoje um dos principais campos do direito público. “Onde há segurança jurídica, não falta investimento privado”, resumiu. Ela citou o novo marco legal do saneamento, aprovado em 2020, como divisor de águas para o setor e afirmou que o modelo fluminense virou referência nacional. Segundo Tatiana, o leilão da concessão no Rio gerou R$ 16 bilhões em outorga e prevê R$ 26 bilhões em investimentos, com meta de alcançar 99% de água tratada e 90% de esgoto. Também destacou a regionalização e o subsídio cruzado como instrumentos para aproximar bairros ricos e áreas historicamente negligenciadas. “Saneamento vai muito além da infraestrutura”, afirmou.
Vice-presidente da comissão, Vladimir Morcillo da Costa colocou o dedo na ferida social. “Há 100 milhões de pessoas sem saneamento básico”, disse, ao cobrar que o direito público responda aos desafios mais elementares da população. Para ele, o papel da comissão passa por resgatar o compromisso com o conhecimento e com a produção jurídica de utilidade prática. “A Ordem precisa produzir para a sociedade”, afirmou. E emendou um alerta contra a banalização do debate jurídico: “Não podemos perder nosso compromisso com o conhecimento”.
O secretário-geral Marcelo Bellizze tratou a instalação da comissão como resposta oportuna a um momento em que o direito público volta ao centro das disputas institucionais. “Essa posse não poderia ser mais oportuna”, afirmou. Bellizze destacou que o grupo nasce para discutir desde royalties até concessões e reorganização federativa de recursos. “Tudo, na verdade, serve à cidadania”, resumiu.
Na fala mais conceitual da manhã, o desembargador eleitoral Bruno Bodart fez uma defesa enfática do papel da advocacia como motor de transformação. “O advogado atua como agente de transformação social”, afirmou. Ao tratar da análise econômica do direito, Bodart citou Mancur Olson para sustentar que países com insegurança jurídica e excesso de litigância improdutiva tendem a crescer menos. Segundo ele, cabe à OAB formar advogados comprometidos com segurança jurídica, isonomia e racionalidade institucional. “O advogado precisa preservar a segurança jurídica”, disse. Também abordou temas como improbidade, urbanismo, precatórios e liberdade de expressão no campo eleitoral. “Estamos sufocando o debate público”, alertou, ao criticar excessos na limitação da fala política.
O juiz Victor Agustin Torres elogiou diretamente o perfil da nova comissão e apontou para uma mudança de chave no direito administrativo. “Importante é defender o interesse”, afirmou, numa referência a uma advocacia menos presa à lógica da vitória pela vitória e mais orientada por resultado, consensualidade e solução efetiva. Torres também fez elogios diretos a Lauro Rabha e a Vladimir. “São a excelência da advocacia”, disse. Ao narrar sua experiência no caso da Supervia, mostrou como a mediação entre Estado, concessionária e credores pode produzir saídas mais eficientes do que o litígio puro. “Foi um processo estrutural”, resumiu. Segundo ele, a modelagem construída permitiu preservar o serviço ferroviário, criar fundo de compensação e evitar o colapso de uma concessão estratégica.
Representando o controle externo, o procurador do TCM Jorge Ottoni apontou a ascensão dos tribunais de contas como peça central na nova arquitetura do direito público brasileiro. “Os tribunais de contas estão passando por um momento de ascensão positiva”, afirmou. Ele destacou o avanço da consensualidade nesses órgãos e lembrou que o TCU já aprovou, em 2025, acordos que somam mais de R$ 300 bilhões. Para Ottoni, a advocacia especializada terá papel decisivo para testar os limites e as possibilidades dessa nova fase. “A vida não é um preto no branco”, disse, em defesa de soluções técnicas e extrajudiciais para grandes conflitos regulatórios.
A posse também reuniu procuradores e representantes de municípios como Petrópolis, Araruama, Itaguaí, Magé, Búzios, Maricá, Mangaratiba e outros, reforçando a ideia de interiorização do debate. Ao fim da cerimônia, Lauro Rabha anunciou a criação de um grupo de WhatsApp para receber propostas, montar agenda propositiva e organizar eventos regionais, cursos, livros e podcasts. “Queremos trazer para a Ordem as discussões que impactam diretamente a vida das pessoas”, encerrou.
