A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu à Corte, nesta terça-feira (05), um dia antes do julgamento, a manutenção das regras atuais de distribuição dos royalties do petróleo e gás. Em manifestação enviada aos ministros, o órgão também defende a invalidação da lei aprovada em 2012 que alterou os critérios de divisão e ampliou a participação de estados não produtores.
A norma está suspensa desde 2013 por decisão liminar da ministra Cármen Lúcia e agora será analisada pelo plenário. Hoje, a distribuição privilegia a União, estados e municípios produtores — cenário que impacta diretamente o Rio de Janeiro, principal polo de produção do país.
Segundo a Agência Nacional do Petróleo (ANP), o estado concentrou, em 2025, cerca de 88% da produção nacional de petróleo e 77% do gás natural. Por isso, é o mais exposto a uma eventual mudança nas regras.
No documento, a AGU argumenta que a alteração do modelo, com efeitos retroativos, pode gerar insegurança jurídica e provocar um “colapso financeiro” em estados e municípios produtores. O órgão sustenta que a Constituição garante a esses entes o direito à compensação pela exploração de recursos naturais em seus territórios.
A manifestação também aponta que uma eventual validação da lei exigiria a revisão de valores distribuídos desde 2012. Estimativas citadas indicam que a União poderia ter que ressarcir cerca de R$ 57,2 bilhões, enquanto estados produtores arcariam com aproximadamente R$ 87,8 bilhões, em valores não corrigidos.
Como alternativa, a AGU pede que, caso o STF valide a mudança, as novas regras passem a valer apenas para contratos futuros, sem exigência de devolução de recursos já recebidos.
A decisão do STF deve ter impacto direto nas contas públicas do Rio de Janeiro e de municípios produtores. Projeções indicam que uma mudança no modelo pode representar perda anual de cerca de R$ 21 bilhões em receitas.
Com informações: O Globo
