A licitação bilionária que prevê a concessão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário nos municípios do Norte e Noroeste Fluminense, organizada pelo Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento do Norte e Noroeste Fluminense (CIDENNF), tem gerado forte mobilização contrária de vereadores de diversas cidades da região. O certame, marcado para a sexta-feira de carnaval, é apontado pelos parlamentares como repleto de lacunas que podem resultar em aumento de tarifas, exclusão de comunidades e enfraquecimento de políticas sociais.
Entre as principais críticas está a ausência de garantias objetivas de universalização do atendimento. Parlamentares destacam que, em vários municípios, localidades habitadas não constam de forma expressa no edital, o que impede que essas áreas sejam incluídas como obrigação contratual da futura concessionária. Em Quissamã, por exemplo, vereadores afirmam que comunidades com população residente ficaram de fora do rol de áreas contempladas.
Outro ponto considerado alarmante é a limitação da tarifa social a apenas 6,33% das economias, mesmo com a maioria dos municípios apresentando mais de 40% da população inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. Na avaliação dos vereadores, esse descompasso indica que milhares de famílias de baixa renda poderão ser excluídas do benefício e obrigadas a arcar com tarifas integrais.
Os parlamentares também alertam para o risco de aumentos frequentes nas contas de água e esgoto, a partir de pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro por parte da concessionária — mecanismo que aparece de forma recorrente ao longo das mais de mil páginas do edital.
A proposta ainda prevê a proibição do uso de poços artesianos onde houver rede pública disponível. Para os vereadores, a medida impõe consumo compulsório do serviço concedido, sem que existam garantias claras de qualidade, regularidade e preços compatíveis com a realidade da população.
Outra preocupação envolve a existência de redes antigas com tubulações de amianto em alguns municípios. Segundo os parlamentares, o edital não apresenta diagnóstico atualizado nem cronograma definido para a substituição integral desse material, reconhecidamente nocivo à saúde. A ausência de metas e prazos obrigatórios levanta dúvidas sobre quando — e por quem — essas estruturas serão trocadas, além de abrir espaço para que os custos acabem sendo repassados aos usuários.
Também é alvo de questionamento o futuro das comunidades que hoje são abastecidas por caminhões-pipa custeados pelas prefeituras. O edital não detalha como ocorrerá a transição nem estabelece metas específicas para essas localidades, o que pode resultar na substituição de um serviço financiado pelo poder público por cobrança direta ao consumidor.
Diante desse conjunto de incertezas, vereadores de diferentes municípios se organizaram e protocolaram representação no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), solicitando a suspensão da licitação. Paralelamente, também foi ajuizada uma Ação Popular que questiona a legalidade e a modelagem do edital.
Assinam a representação ao TCE-RJ os vereadores Alexandra Moreira e Marquinho de Marikita, de Quissamã; Pedro Henrique Faria e Samuel da Música, de Conceição de Macabu; Joel Enfermeiro, de Italva; e Léo Xambão, de Bom Jesus do Itabapoana.
A vereadora Alexandra Moreira afirma que acompanha o tema desde 2023 e que, em maio de 2025, já havia encaminhado pedido formal de esclarecimentos ao CIDENNF, sem obter resposta. Em janeiro de 2026, um novo ofício foi protocolado, reiterando a solicitação de informações consideradas essenciais.
Os parlamentares defendem que qualquer decisão sobre a concessão dos serviços de água e esgoto seja precedida de amplo debate público, com total transparência dos dados e garantias concretas de proteção às famílias de baixa renda e às comunidades historicamente mais vulneráveis.
