A Justiça Federal do DF determinou que o Ministério Público Federal, a Comissão de Infraestrutura do Senado e a CGU apurem a eventual responsabilidade de autoridades da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) pelo descumprimento reiterado, por quase dois anos, de decisões judiciais em um processo para a abertura de novas linhas interestaduais de ônibus.
Em decisão da última segunda-feira, a juíza substituta Pollyanna Alves, da 1ª Vara Cível em Brasília, aponta que a autarquia resiste ao cumprimento de sentença e medidas judiciais subsequentes que determinaram a análise de pedidos da FlixBus para atuar em novas rotas no país. A ordem judicial em questão também afastou a aplicação, nesses casos, da resolução que instituiu, em 2023, um novo marco regulatório para o serviço de transporte de passageiros. A norma vem sendo questionada pelo mercado e órgãos como o MPF por favorecer empresas que dominam o setor há décadas e dificultar a entrada de concorrentes.
A magistrada sustenta que uma nota técnica da própria ANTT, atestando que a FlixBus havia cumprido todas as formalidades que lhe eram exigíveis, foi cancelada e desapareceu de um processo administrativo dentro da agência. Além disso, o órgão continuou exigindo a aplicação do marco legal de 2023.
Escreveu a juíza na decisão:
“Não há margem para interpretação divergente: a ANTT está literalmente descumprindo a sentença ao exigir documentação com fundamento em norma cuja aplicação foi judicialmente afastada. Não se trata de divergência interpretativa ou de discussão técnica sobre requisitos legais. Trata-se de violação frontal e confessada do título judicial exequendo sem a existência de qualquer efeito suspensivo à sentença mandamental”.
A decisão determina a apuração de eventual prática dos crimes de desobediência a ordem judicial e de extravio de documentos públicos.
“Transcorridos mais de 1 (um) ano e 8 (oito) meses desde a prolação da sentença, a ANTT ainda não concluiu o processo administrativo e persiste em criar novos óbices ao cumprimento da decisão judicial, em flagrante desrespeito à autoridade do Poder Judiciário e aos princípios da efetividade da tutela jurisdicional e da razoável duração do processo”.
Ela também determinou que a ANTT conclua a análise dos pedidos da FlixBus em até cinco dias, a partir da notificação, e publique a licença para a atuação da plataforma nos mercados pleiteados.
