As Comissões de Direitos Humanos e de Combate às Discriminações da Assembleia Legislativa (Alerj) deliberaram, em audiência pública nesta segunda-feira (15), que vão oficiar o governo estadual, cobrando estudos técnicos sobre os 48 imóveis listados para venda no projeto de lei do executivo. A proposta autoriza a alienação de prédios históricos, terrenos e até áreas desativadas da segurança pública.
Durante o debate, os parlamentares decidiram também oficiar os ministérios públicos Federal e Estadual por meio de ação civil pública e questionar o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) sobre a legalidade e os impactos sociais da venda. Além disso, também vão apresentar emendas ao projeto quando ele for discutido no plenário.
Foi ainda solicitada à secretaria estadual de Habitação a apresentação de dados sobre políticas públicas de habitação e investimentos do Fundo de Habitação de Interesse Social. A pasta havia sido convidada para a audiência, mas não enviou nenhum representante.
Deputados do PSOL se posicionam contra o projeto
Durante o debate, a deputada Dani Monteiro (PSOL), presidente da Comissão de Direitos Humanos, fez diversas críticas ao projeto, afirmando que muitos dos imóveis incluídos na lista, como a Casa Nem e a Casa Almerinda Gama, cumprem funções sociais essenciais sem qualquer custeio estatal.
“Já fizemos diligências em alguns imóveis. O estado acumula, desde a redemocratização, um déficit orçamentário que é incompatível com a geração de renda que promove. Temos um histórico problema de arrecadação. Um estado que não reinventa sua economia ataca direitos para tentar fechar a conta. Dizer que esses imóveis representam um ônus para os cofres públicos não é verdade”, afirmou Dani Monteiro.
‘O que se revela é uma grande lacuna’
O deputado Professor Josemar (PSOL) reforçou que há ausência do estado na garantia de direitos às populações mais vulneráveis. Ele criticou a proposta enviada pelo governador Cláudio Castro (PL), destacando que estão na lista imóveis como o Complexo Esportivo Caio Martins, em Niterói, e prédios usados como moradias populares.
“A mensagem que o governador enviou à Alerj prevê a alienação de uma série de imóveis com notável função social. Quando vemos o Estádio Caio Martins, ao lado do prédio do Tortura Nunca Mais, sendo colocado à venda, fica evidente que o Estado do Rio está pouco preocupado com a própria memória. O que se revela é uma grande lacuna: um estado que não garante serviços sociais fundamentais à população fluminense”, pontuou Josemar.
Movimentos sociais e Defensoria questionam o projeto
Já o defensor do Núcleo de Terras e Habitação da Defensoria Pública (Nuth), Luiz Gustavo Scaldaferri, lembrou a ocupação de imóveis do governo por populações carentes.
“O Nuth tem discutido muito este PLC porque nos preocupa bastante. Entendemos que alguns imóveis precisam ser retirados do projeto, pois são moradias. Ao menos cinco têm essa finalidade, de acordo com nosso mapeamento. São imóveis que não tinham função social e hoje servem como casas. Então, qual é a razão para retirar as pessoas desses locais?”, questionou.
‘Esses espaços são públicos e pertencem ao povo’
Movimentos sociais também se posicionaram contrários à proposta. A Casa Nem, Movimentos de Luta nos Bairros, Mulheres Olga Benário e o Movimento Unido dos Camelôs (Muca) apresentaram suas demandas e indignação durante a audiência.
“A Casa Nem realiza um trabalho que o Estado deveria fazer. Moradia é um direito básico. O Estado deveria, primeiramente, suprir essas necessidades. Esses espaços são públicos e pertencem ao povo. Esperamos que os deputados, independentemente da ideologia política, recusem o projeto. Precisamos encontrar outra solução para a questão econômica do Rio”, comentou Indianara Siqueira, coordenadora da Casa Nem.
Criação de grupo de trabalho para vistoriar os imóveis
Enquanto o projeto não chega ao plenário, o grupo de trabalho criado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alerj já começou a vistoriar os imóveis que o governo do estado solicitou autorização para vender. A CCJ instituiu o grupo no dia 3 de setembro.
O presidente do colegiado, Rodrigo Amorim (União), designou o deputado Alexandre Knoploch (PL) como presidente do grupo. A expectativa é que, nas próximas semanas, seja apresentado um relatório inicial sobre essas vistorias.
