Em uma decisão que promete transformar o controle de verbas públicas no país, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), anunciou nesta quinta (23) uma nova fase de fiscalização sobre emendas parlamentares. A medida estende o rigor já aplicado às emendas federais para Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais, exigindo maior transparência e rastreabilidade nos repasses feitos por deputados estaduais, distritais e vereadores.
Recursos condicionados à prestação de contas
A partir de 2026, a liberação de emendas estaduais e municipais estará condicionada à comprovação, por parte dos governos locais, de que estão cumprindo as exigências constitucionais de transparência. Essa comprovação deverá ser feita junto aos respectivos Tribunais de Contas. Dino determinou o envio de ofícios ao TCU, CGU e Ministério da Gestão para que apoiem estados e municípios com manuais, treinamentos e tecnologia.
“A execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares só poderá iniciar após demonstração de conformidade com o artigo 163-A da Constituição”, escreveu Dino, citando o artigo 139, IV, do Código de Processo Civil.
Tribunais de Contas terão até o fim de 2025 para se adequar
Os Tribunais de Contas estaduais e municipais — incluindo o do Distrito Federal — deverão editar normas até dezembro de 2025 para alinhar a execução das emendas ao modelo federal. Também será exigido acompanhamento conjunto com os Ministérios Públicos de Contas para garantir a conformidade dos processos orçamentários.
Uma nova audiência no STF foi marcada para março de 2026, com participação dos Tribunais de Contas e MPs Estaduais, para avaliar os resultados da implementação.
Mais de 35 mil prestações de contas em aberto
Dino revelou que há entre 35 mil e 40 mil prestações de contas pendentes sobre o uso de emendas parlamentares. “É preciso encontrar um encaminhamento institucional adequado”, afirmou o ministro, destacando que o processo de fiscalização vem sendo conduzido desde 2020, inicialmente sob relatoria da ministra aposentada Rosa Weber.
Emendas Pix sob lupa
A decisão reforça o cerco às chamadas “emendas Pix”, que permitem o envio direto de recursos federais a estados e municípios sem necessidade de convênios ou projetos prévios. Embora acelerem o repasse, essas emendas são criticadas por dificultarem o controle e a transparência.
Em setembro, Dino já havia determinado a definição de etapas e prazos para análise dos relatórios de gestão dessas transferências. Em resposta, TCU, AGU, CGU e o Ministério da Gestão apresentaram um cronograma de ações até julho de 2026, com a primeira entrega — a metodologia de priorização — prevista para 31 de janeiro.
Análise será feita com foco em risco e relevância
A nota conjunta enviada ao STF afirma que os relatórios serão analisados com base em critérios de risco, relevância e materialidade, priorizando os casos com maior potencial de irregularidades. “Não há capacidade técnica para analisar simultaneamente todos os 35.032 relatórios registrados entre 2020 e 2024”, diz o documento.
