Por recomendação do Ministério Público do Estado (MPRJ) e com respaldo do STF, o Governo do RJ começou a fazer a divulgação nominal dos salários dos servidores estaduais numa plataforma online. Mas a medida, que tem como objetivo dar mais transparência para a administração pública, torna acessível as informações por qualquer pessoa, levantando preocupações sobre a segurança dos funcionários públicos e o risco de crimes como estelionato e extorsão.
Especialistas alertam que, em um estado onde os casos de estelionato superam os de roubo na região metropolitana, a exposição pública de dados sensíveis pode facilitar a ação de criminosos. Além disso, em um cenário de aumento de crimes digitais e estelionatos no país, a preocupação é que servidores se tornem alvos por conta da visibilidade de seus rendimentos.
Consulta irrestrita e detalhada
Desde o dia 23 de outubro está no ar o portal
consultaremuneracao.rj.gov.br/remuneracao, que permite acesso completo à folha de pagamento dos servidores estaduais. É possível filtrar por nome, órgão, vínculo, situação funcional, mês e ano. Os dados podem ser baixados em formatos como PDF, CSV e XLS.
Pressão do MP e respaldo do STF
A medida foi implementada após recomendação do Ministério Público do Rio (MP), que cobrou a retirada de barreiras como CPF ou nome completo para consulta. O Supremo Tribunal Federal (STF) já havia decidido pela legalidade da divulgação nominal dos salários, afirmando que o princípio da publicidade se sobrepõe à privacidade nesse contexto.
Transparência versus privacidade
Segundo a Controladoria-Geral da União (CGU), não há conflito entre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a Lei de Acesso à Informação (LAI). A LGPD permite o tratamento de dados pessoais para cumprimento de obrigação legal — como é o caso da divulgação de salários públicos.
Risco de exposição indevida
Mas sindicatos e representantes do funcionalismo alertam para o uso indevido das informações que podem ir muito além de crimes. “Não somos contra a transparência, mas é preciso garantir que os dados não sejam usados também para perseguições ou constrangimentos”, afirmou um dirigente do FOSPERJ.
O que está em jogo
A nova plataforma representa um avanço na fiscalização dos gastos públicos, mas também impõe desafios éticos e de segurança digital. Em tempos de crescente digitalização da administração pública, o equilíbrio entre transparência e proteção de dados será cada vez mais crucial.
