Renovação da concessão da Light por mais 30 anos é aprovada pela Aneel

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou uma recomendação para renovação da concessão da Light, responsável pela distribuição de energia elétrica na Região Metropolitana do Rio, por mais 30 anos. O voto do relator, diretor Gentil Nogueira, considerou que a empresa atende aos requisitos legais, técnicos e operacionais exigidos pela regulação.
De acordo com a área técnica da Aneel, a Light cumpriu os indicadores de continuidade do fornecimento de energia e apresentou medidas suficientes para garantir a gestão econômico-financeira da companhia.
O relatório também aponta que a empresa entregou todos os documentos de regularidade fiscal, trabalhista e setorial, além de comprovar qualificação jurídica e técnica.
Embora reconheça dificuldades enfrentadas pela distribuidora nos últimos anos — incluindo o aumento de perdas comerciais e a recuperação judicial concluída em 2024 —, o voto do relator avaliou que a Light “demonstrou capacidade de retomada e compromisso com a qualidade do serviço”.
Com a decisão, o processo segue para o Ministério de Minas e Energia (MME), responsável pela palavra final sobre a renovação. Caso seja confirmada, o novo contrato estenderá a concessão até 2056.
O processo da Light faz parte da análise de prorrogação da concessão de 19 distribuidoras de energia privatizadas na década de 1990. Até agora, duas delas tiveram suas autorizações prorrogadas.
A opção à renovação é fazer um leilão e escolher uma nova operadora, mas esse é um processo que demora. Além disso, pelas regras, a empresa tem direito de renovar o seu contrato.
Critérios e exigências
A Light e outras empresas que terão seus contratos renovados vão precisar seguir uma série de obrigações, estabelecidas em um decreto publicado pelo governo Lula no ano passado.
Entre os pontos que serão seguidos a partir de agora, o índice de satisfação do consumidor passa a ser um indicador de avaliação da distribuidora; obrigatoriedade de entregar o mesmo nível de satisfação de qualidade para todos os bairros de uma área de concessão; e comprovação anual da saúde financeira da empresa.
As empresas que passarão pela renovação também deverão melhorar os canais de atendimento à população e criar um canal específico para os administradores políticos municipais e estaduais; e digitalizar os equipamentos de rede.
Furtos e criminalidade
No caso específico da Light, há uma preocupação com os furtos de energia e com a dificuldade de acesso das equipes técnicas a determinados locais por conta do crime organizado.
Por isso, o contrato de concessão estabelece que as tarifas da empresa poderão ser diferenciadas por conta de áreas de elevada complexidade ao combate aos furtos e elevada inadimplência. Em termos práticos, isso surtirá efeito no próximo reajuste da empresa, marcado para o ano que vem.
Também por conta disso, os indicadores de continuidade receberão tratamento específico para áreas de elevada complexidade ao combate às perdas de energia e de elevada inadimplência. Indicadores de continuidade são índices máximos para duração e frequência de falta de energia.
A minuta contrato de concessão estabelece que empresa deverá seguir uma série de obrigações, entre as quais:
comprometer-se com a redução de perdas elétricas;
disponibilizar aos consumidores e aos demais usuários o Serviço de Atendimento (SAC);
promover a digitalização gradual das redes e serviços;
desenvolver ações para a redução da vulnerabilidade e para o aumento da resiliência das redes de distribuição frente a eventos climáticos
promover a capacitação de profissionais da área de concessão, incluindo critérios de diversidade e condições socioeconômicas;
manter plano para atuação no combate às perdas de energia.
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Com informações da fonte
https://extra.globo.com/economia/noticia/2025/11/renovacao-da-concessao-da-light-por-mais-30-anos-e-aprovada-pela-aneel.ghtml