A proposta de emenda constitucional apresentada pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, sofreu um duro revés nesta terça-feira (16), ao ser considerada “absolutamente insuficiente” pelo relator da PEC da Segurança Pública (PEC 18/25), deputado Mendonça Filho (União-PE). Em audiência pública marcada por críticas contundentes e sugestões de reformulação, o parlamentar afirmou que o texto “está muito distante daquilo que espera a sociedade brasileira”.
Texto do governo é alvo de críticas e mudanças profundas
O plano de trabalho apresentado por Mendonça Filho não apenas rejeita a proposta original como já antecipa uma série de alterações estruturais. Entre elas:
– Autorização para que a Polícia Militar realize investigações preliminares
– Permissão para execução de pena antes do trânsito em julgado
– Definição de critérios para atuação da guarda municipal na segurança urbana
– Endurecimento da progressão de regime para líderes de facções criminosas
– Normas mínimas para uso diferenciado da força policial em retomadas de territórios dominados por organizações criminosas
Além disso, o relator propôs 16 audiências públicas e encontros com prefeitos e governadores, sinalizando que o debate será longo e complexo.
Ampliação do escopo gera tensão na comissão
A tentativa de Lewandowski de centralizar competências na Polícia Federal também foi alvo de críticas. O deputado Alberto Fraga (PL-DF) alertou para o risco de sobrecarga:
“Mais de 80% das facções criminosas são presas pelas polícias civis e militares. A Polícia Federal é eficiente, mas não tem efetivo suficiente.”
Já o deputado Jorge Solla (PT-BA) questionou a abrangência da proposta: “Se quisermos discutir todos os aspectos possíveis das leis, não vamos esgotar o tema nesta comissão.”
Apesar da recepção fria, Lewandowski anunciou que enviará à Câmara um projeto para reforçar o combate financeiro ao crime organizado e proteger policiais. Ele também espera fechar acordo com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para aprovar um pacote de leis na área de segurança.
O ministro citou a operação Carbono Oculto como exemplo de integração entre forças policiais, e garantiu que não haverá interferência nas competências de estados e municípios. Mas, diante da reação do relator e das críticas de parlamentares, a proposta parece ter perdido força antes mesmo de sair do papel.
Clima de tensão e homenagem marcada por tragédia
A audiência foi marcada ainda por homenagens ao ex-delegado-geral da Polícia Civil de São Paulo, Rui Ferraz Fontes, assassinado em Praia Grande. O crime, possivelmente ligado a retaliações de facções, reforçou o tom de urgência — mas não salvou a proposta de Lewandowski do rótulo de fracasso político.
PEC da Segurança tropeça no Congresso
Com críticas de todos os lados e um relator que já propõe mudanças profundas, a PEC da Segurança Pública enfrenta um cenário adverso. A promessa de modernização e integração feita por Lewandowski esbarra na realidade legislativa: falta consenso, falta efetividade — e, segundo Mendonça Filho, falta conexão com o que o povo realmente espera.
