Após a primeira discussão no plenário da Assembleia Legislativa (Alerj), o projeto de lei complementar nº 41, de 2025, que cria um novo Refis — programa de renegociação de dívidas tributárias do estado — foi retirado de pauta, com 127 emendas, e vai voltar às comissões. A proposta prevê a regularização de débitos, inscritos ou não em dívida ativa, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 28 de fevereiro deste ano.
O projeto faz parte do pacote de medidas enviado pelo governador Cláudio Castro (PL), em agosto, com o objetivo de arrecadar até R$ 3 bilhões para quitar dívidas com a União.
O deputado Luiz Paulo (PSD), que apresentou 16 emendas, fez sua justificativa:
“Estamos discutindo um projeto importantíssimo, que é a Lei Complementar 41/25, conhecida como Refiz. Mas principalmente, é não aceitar pagamento de precatório de terceiros, e muito menos trocar precatórios por outros investimentos e além do mais acho que isso devia entrar em vigor em primeiro de janeiro de 26, depois que a gente aderisse ao programa, ainda mais no dia de hoje que o deputado federal, Doutor Luizinho (PP), apresentou projeto de lei que permitiria, caso seja aprovado o Congresso, prorrogar o prazo de adesão para 31 do 12 de 26. Então, porque eu tenho que correr para fazer isso agora? Não faz o menor sentido. Eu fiz 16 emendas, mas esse é o arcabouço central: precatório e prazo”, afirmou.
A deputada Érika Takimoto (PT), também pediu ajustes no texto do projeto, lembrando a importância de recalibrar os percentuais de desconto propostos aos inadimplentes:
“Hoje, o perdão de 95%, praticamente elimina a penalidade de quem deixou de pagar. O ideal é uma redução mais equilibrada, com o teto de 75% para pagamento à vista e desconto menores nas demais faixas. Essa é uma proposta sensata, que mantém o incentivo, mas preserva a arrecadação e dá previsibilidade fiscal ao Estado. É importante que o texto seja ajustado para respeitar integralmente os limites constitucionais sobre precatórios e que a vigência comece, em 1º de janeiro de 2026, respeitando o princípio da anterioridade tributária e permitindo uma adequação técnica e orçamentária da Secretaria da Fazenda”, declarou.
O deputado Flávio Serafini (PSOL) criticou duramente o projeto do governo por permitir o uso de precatórios, especialmente de terceiros, na quitação de dívidas tributárias, afirmando que “todo precatório de terceiros é imoral” e que essa prática “faz o governo deixar de ganhar dinheiro imediatamente”.
O parlamentar também atacou a postura do governador Cláudio Castro (PL), dizendo que recentemente ele “confraternizou com devedores”, e denunciou a falta de transparência do Executivo:
“O governo quer cheque em branco, e cheque em branco pra esse governo a gente não vai dar. É um governo que gasta como se estivesse em bonança, mas manda medidas como se estivesse quebrando”.
Relembre o que o novo Refis de Cláudio Castro (PL) prevê:
- Perdão de até 95% dos juros e encargos para pagamentos à vista;
- Parcelamento da dívida com descontos variáveis, de acordo com o valor de entrada;
- Uso de precatórios para abater o saldo devedor, com descontos sobre multas e encargos, também ajustados conforme o tributo.
Rascunho
O projeto, que faz parte do pacote de mudanças enviado pelo governador Cláudio Castro (PL), em agosto visando arrecadar o que deve à União até R$ 3 bilhões, prevê, entre outros pontos, perdão de até 95% dos juros e encargos para pagamentos à vista, parcelamento da dívida com descontos variáveis, conforme o valor de entrada e uso de precatórios para abater o saldo devedor, com descontos sobre multas e encargos, também ajustados conforme o tributo.
