Foi lido na sessão ordinária da Câmara Municipal de Maricá, realizada na segunda-feira (24 de fevereiro), o Projeto de Lei nº 0371/2025, que propõe a criação do programa “Mumbuca Saúde” no município.
A proposta prevê a utilização da Moeda Social Mumbuca para garantir acesso complementar a serviços de saúde privados, como consultas médicas e exames laboratoriais e de imagem, destinados a moradores em situação de vulnerabilidade social.
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Como funcionaria o programa
De acordo com o texto do projeto, o benefício deverá ser utilizado exclusivamente para pagamento de atendimentos em clínicas e consultórios particulares credenciados pelo município, que aceitem a Moeda Social Mumbuca como forma de pagamento.
Entre as diretrizes apresentadas estão:
Agilizar o acesso a consultas e exames de baixa e média complexidade;
Desburocratizar o atendimento, dispensando a regulação via Central do SUS nos serviços conveniados;
Fomentar a economia local por meio da circulação da moeda social na rede privada de saúde;
Garantir transparência na aplicação dos recursos públicos
O valor do benefício seria estipulado pelo Poder Executivo, com referência na Tabela do Sistema Único de Saúde (SUS), podendo ser revisto anualmente com base em estudos de impacto financeiro.
Quem poderá ter acesso
O projeto estabelece critérios básicos para concessão do benefício, como:
Comprovação de residência em Maricá;
Inscrição regular no Cadastro Único (CadÚnico);
Não possuir plano de saúde privado;
Atender a outros critérios de renda e vulnerabilidade social que venham a ser definidos pelo Executivo
O credenciamento das clínicas e profissionais de saúde deverá ser regulamentado por meio de edital da Secretaria Municipal de Saúde, que também definirá especialidades prioritárias e mecanismos de auditoria.
Os recursos para custeio do programa deverão sair de dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Saúde e/ou do Fundo Municipal de Saúde.
Próximos passos
Após a leitura em plenário, o projeto agora seguirá para análise das comissões permanentes da Câmara, que deverão emitir pareceres. Para avançar, a proposta precisará receber pareceres favoráveis, ser colocada em votação pelos vereadores e, se aprovada, ainda dependerá da sanção do prefeito para que possa, de fato, entrar em vigor e se tornar lei no município.
O Maricá Info seguirá acompanhando a tramitação da proposta e seus desdobramentos.
