A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) sediou, nesta quinta-feira (18), uma audiência pública conjunta para debater as emendas ao polêmico pacote de reestruturação da Polícia Civil, enviado pelo governador Cláudio Castro (PL). O substitutivo da medida ainda será elaborado e não há previsão para que o texto retorne à discussão no plenário.
Representantes da Polícia Civil lotaram o plenário e as galerias da Alerj para acompanhar a audiência, convocada por Rodrigo Amorim (União), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em conjunto com as comissões de Direitos Humanos, Segurança e Servidores. Ao todo, nove representantes do órgão foram convidados.
Deputados e entidades que estiveram presentes
Além de Amorim, estiveram presentes os deputados Márcio Gualberto (PL), Carlos Augusto (PL) e a deputada Sarah Poncio (SDD). Também participaram Martha Rocha (PSD), Luiz Paulo (PSD), Dani Monteiro (PSOL), Elika Takimoto (PT) e Flávio Serafini (PSOL).
Entre as entidades representativas da categoria, falaram a Secretaria Estadual de Polícia Civil (Sepol-RJ), a Associação dos Peritos Papiloscopistas (Appol-RJ), a Coligação dos Policiais Civis (Colpol-RJ), o Sindicato dos Delegados de Polícia (Sindpol-RJ), a União dos Policiais Civis (Unicompol), a Associação de Peritos Legistas (Apel-RJ), a Associação dos Peritos Oficiais (Aperj), o Sindicato dos Delegados de Polícia (Sindelpol-RJ) e a Associação dos Agentes da Polícia Civil (AAGEPOL).
Delegada da Sepol destaca a importância do pacote
Alessandra da Silva Andrade, delegada que falou pela Sepol, destacou que os projetos representam a maior reestruturação da Polícia Civil desde a criação do plano de cargos em 2001, com o objetivo de corrigir distorções históricas e alinhar a corporação à Lei Orgânica Nacional.
“Não estamos inovando. As propostas são para adequação e melhor operação da norma. Uma vez regulamentados esses ajustes na lei complementar, passaremos à lei ordinária, que trata da reestruturação do nosso quadro. Ou seja, é uma reparação, um ajuste na lei orgânica. Não estamos criando direitos, mas fazendo um enquadramento”, afirmou.
‘As emendas devem ser efetivas’
Sobre as quase 500 emendas apresentadas ao pacote, ela ressaltou que o secretário da pasta, delegado Felipe Curi, está à disposição para ouvir as demandas da categoria. Alessandra reforçou que as emendas precisam ser efetivas e viáveis dentro das prioridades da Polícia Civil.
“Precisamos de emendas que sejam efetivas. Não basta apresentar sugestões que vão se tornar documentos de gaveta, sem impacto na carreira. E também não podem ser emendas inviáveis. Agradeço a presença e o convite de todos. Muito obrigada”, concluiu.
Sobre o pacote para a Polícia Civil
As propostas já haviam sido discutidas em plenário na semana passada, por mais de duas horas, e receberam, juntas, 493 emendas.
Um dos projetos, que trata da reestruturação do quadro permanente da instituição, recebeu 347 emendas, enquanto o outro, um projeto de lei complementar que regulamenta a Lei Orgânica da Polícia Civil, recebeu 146 emendas. Confira abaixo as principais mudanças propostas no pacote do governo.
Reestruturação do quadro:
- Criação do cargo de oficial de polícia civil, que unifica inspetor, oficial de cartório policial e investigador.
- Fusão dos cargos de técnico e auxiliar de necropsia no novo posto de técnico de polícia científica.
- A Polícia Civil passará a ter sete carreiras: delegado, perito legista, perito criminal, perito papiloscopista, piloto policial, oficial de polícia civil e técnico de polícia científica.
- O ingresso será por concurso público em duas fases, com exigência de nível superior, mantendo requisitos específicos para delegados, peritos e oficial de polícia civil.
Promoções e remuneração:
- Promoções ocorrerão em datas fixas: 21 de abril e 29 de setembro, com dois terços das vagas por antiguidade e um terço por merecimento.
- Policiais punidos ou investigados por crime doloso podem ser temporariamente impedidos de concorrer.
- Novos adicionais: atividade perigosa (230% do vencimento-base), verba de representação para delegados (212% do salário inicial) e gratificação técnico-científica (100% para peritos).
- Benefícios sociais incluem pensão provisória para dependentes de policiais mortos e adicional de 20% para quem não puder ser promovido por bravura ou post mortem.
Novos poderes e estrutura:
- Delegados poderão conceder medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha e da Lei Henry Borel sem autorização judicial imediata.
- Criação da Subsecretaria de Polícia Técnico-Científica, preferencialmente ocupada por um perito, para reorganizar a cúpula da corporação.
