O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu a favor de Niterói em mais um capítulo da disputa bilionária pelos royalties do petróleo. O ministro-relator Edson Fachin, vice-presidente da Corte, rejeitou o recurso apresentado pelas prefeituras de São Gonçalo, Magé e Guapimirim, que buscavam reverter decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O entendimento de Fachin foi acompanhado por nove ministros. Já o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, e o ministro Luiz Fux se declararam impedidos.
O ponto central não foi o mérito da disputa — se os municípios têm ou não direito a uma fatia maior da arrecadação do pré-sal — mas sim uma questão processual. Fachin destacou que o STF não admite recurso extraordinário contra decisões provisórias, como liminares e tutelas de urgência, já que esses atos não encerram o processo e podem ser modificados.
Na prática, o que estava em discussão era uma liminar da Justiça Federal que havia incluído São Gonçalo, Magé e Guapimirim na divisão dos royalties. A medida reduziria em quase R$ 1 bilhão a receita de Niterói, o equivalente a um quarto do orçamento anual da cidade. Niterói recorreu, e o STJ suspendeu os efeitos da decisão, entendendo que o impacto poderia ser desastroso para as contas do município.
Agora, o STF reforça esse entendimento: não cabe discutir a liminar na Suprema Corte antes do julgamento definitivo. Assim, Niterói mantém, por enquanto, o controle sobre os recursos, enquanto os demais municípios terão de aguardar a decisão final do processo para saber se terão direito à partilha.
