MEC divulga lista de estados e municípios que não atendem a critérios do VAAT. Repasse pode afetar piso dos professores

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) divulgou a lista preliminar dos estados e municípios que, até o momento, não atendem aos critérios para receber a complementação da União na modalidade Valor Aluno Ano Total (VAAT) para o exercício de 2026. Ao todo, 322 entes federativos foram identificados com pendências nos dados referentes ao exercício de 2024.
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A análise foi realizada com base nas informações enviadas até 21 de julho de 2025, por meio dos sistemas Siconfi, da Secretaria do Tesouro Nacional, e Siope, mantido pelo próprio FNDE. A complementação-VAAT é prevista na Lei 14.113/2020, que regula o novo Fundeb, e exige o envio de dados contábeis, fiscais e orçamentários.
A regularidade no envio desses dados é exigência legal desde antes da reformulação do Fundeb, prevista na Constituição Federal, na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e em legislações anteriores. A habilitação é uma etapa necessária, mas não garante o repasse.
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A transferência dos recursos dependerá do cumprimento posterior dos critérios técnicos definidos pela legislação. Para 2025, o valor estimado da complementação-VAAT é de R$ 24,3 bilhões.
Reajuste do piso do magistério é vinculado ao Fundeb
O repasse de complementações do Fundeb impacta diretamente a atualização do piso salarial do magistério. O reajuste é baseado no Índice de Reajuste do Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN), calculado com base no Valor Aluno Ano do Ensino Fundamental Urbano (VAAF). Em 2024, o índice foi de 3,62%, refletindo no mesmo percentual de aumento no piso.
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A definição segue a Lei Federal 11.738/2008, que determina que o reajuste do piso leve em conta a variação percentual do VAAF em relação a dois anos anteriores. O VAAR (Valor Aluno Ano Resultado), também parte do Fundeb, é outro indicador em análise, com possível impacto futuro na política de valorização dos profissionais da Educação.



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