A Prefeitura de Maricá sancionou a Lei nº 3.670, de 5 de dezembro de 2025, que cria o programa Carteira de Habilitação Para Todos, iniciativa que vai custear integralmente a primeira CNH ou a mudança de categoria para moradores de baixa renda do município. O objetivo é ampliar o acesso ao mercado de trabalho e garantir que mais pessoas tenham condições de atuar como motoristas profissionais ou utilizar a habilitação como porta de entrada para novas oportunidades.
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O programa cobre todos os custos do processo de habilitação: exames médico e psicológico, aulas teóricas e práticas, taxa para emissão da PPD ou CNH definitiva, além das provas teóricas e práticas. O município também poderá incluir categorias profissionais como C, D e E, cursos de especialização previstos no Código de Trânsito Brasileiro e até o exame toxicológico, quando obrigatório. Caso o candidato seja considerado inapto temporário ou precise passar por junta médica, o município custeará um novo exame. Em caso de reprovação, o programa também pagará uma segunda tentativa, desde que não haja abandono ou faltas injustificadas.
Podem participar moradores de baixa renda inscritos no CadÚnico que residam em Maricá há pelo menos cinco anos, saibam ler e escrever, sejam penalmente imputáveis e possuam RG e CPF. O edital de inscrição será publicado pela Prefeitura, com cadastro preferencialmente digital, e a lista dos selecionados será divulgada no Jornal Oficial de Maricá. Pessoas que já foram beneficiadas por programas similares em outras esferas não poderão participar.
A partir da seleção, cada beneficiário receberá um certificado que deverá ser apresentado em um dos Centros de Formação de Condutores (CFCs) credenciados no município. As autoescolas participantes deverão concluir todo o processo — do RENACH ao exame prático — em até 12 meses. A quantidade de certificados emitidos será limitada pela capacidade dos CFCs e pela oferta de vagas do Detran-RJ para exames em Maricá.
A execução do programa ficará a cargo de uma Comissão Especial formada por representantes das áreas de Transporte e Trânsito, responsável por cadastrar candidatos, credenciar autoescolas, acompanhar a execução, analisar eventuais irregularidades e garantir o cumprimento das regras. Membros dessa comissão não poderão participar como beneficiários do programa. Tanto beneficiários quanto CFCs estarão sujeitos a penalidades, que vão de advertência a suspensão ou cancelamento do benefício em caso de descumprimento das normas.
A lei também prevê uma etapa de qualificação profissional. Os participantes deverão apresentar certificado de inglês básico durante o processo de formação, exceto aqueles que comprovarem ter concluído o curso anteriormente. Para quem busca atuar em áreas específicas, cursos como transporte escolar, transporte de passageiros, produtos perigosos e condução de veículos de emergência serão obrigatórios de acordo com a função desejada.
O programa adota ainda um sistema de cotas: 5% das vagas por ano serão destinadas a pessoas com deficiência, 5% a pessoas pretas ou pardas, 5% a mulheres vítimas de violência, 5% a mães atípicas e 20% a candidatos com 50 anos ou mais. Caso essas vagas não sejam preenchidas, retornam à concorrência geral.
Quem abandonar o processo, faltar injustificadamente ou agir com má-fé poderá ficar impedido de participar novamente por até cinco anos e terá de devolver os valores investidos pelo município, corrigidos.
Com a sanção da lei, Maricá passa a oferecer um dos programas de habilitação gratuita mais completos do país, alinhado às políticas municipais de inclusão produtiva e qualificação profissional. Agora, o município deve publicar os editais com as regras detalhadas para inscrição e seleção dos primeiros beneficiários.
