A Prefeitura de Maricá enviou à Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar que concede revisão geral anual de 4,26% nos vencimentos dos servidores públicos e nos subsídios dos agentes políticos do município. A proposta é baseada na variação acumulada do IPCA em 2025 e tem efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026.
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A medida está prevista na Lei Complementar nº 359/2022 e segue o que determina a Constituição Federal sobre revisão anual dos vencimentos .
Impacto financeiro
De acordo com o Relatório de Estimativa de Impacto Orçamentário, o reajuste representará um acréscimo anual de R$ 44.423.383,69 aos cofres públicos .
Segundo o documento, esse valor corresponde a:
- 0,64% da receita corrente estimada para 2026
- 0,63% em 2027
- 0,62% em 2028
A estimativa considera as projeções econômicas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026.
O impacto por órgão inclui administração direta, autarquias e empresas públicas, como CODEMAR, SANEMAR, SOMAR, EPT, ISSM, ICTIM, IDR, MGI e MARÉ .
Novos vencimentos
O reajuste alcança:
- Servidores efetivos da administração direta e indireta
- Magistério municipal (docentes 18h, 25h, 30h e 40h)
- Guarda Municipal
- Defesa Civil
- Procuradores do Município
- Cargos comissionados
- Empresas públicas e autarquias municipais
Entre os valores atualizados:
- O subsídio do prefeito passa a ser de R$ 29.687,31 .
- O vice-prefeito passa a receber R$ 19.791,54 .
- Secretários municipais terão subsídio de R$ 19.790,83 .
Os anexos do projeto detalham todas as tabelas salariais por classe, nível e carga horária, abrangendo desde cargos operacionais até funções de nível superior.
Tramitação
Na mensagem encaminhada ao Legislativo, o prefeito Washington Luiz Cardoso Siqueira solicitou urgência na tramitação da matéria, destacando o interesse público da medida .
O projeto agora será analisado pelas comissões da Câmara e posteriormente submetido à votação em plenário.
O Maricá Info acompanha a tramitação e trará atualizações assim que a proposta entrar na pauta de votação.
