A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) vota, nesta quarta-feira, o projeto do governo estadual que reduz gradualmente os percentuais de incentivos fiscais concedidos a empresas. A proposta também amplia, a partir de 2026, a parcela que deve ser destinada ao Fundo Orçamentário Temporário (FOT). No entanto, uma decisão judicial de 2022 impede que a Petrobras seja incluída nessa cobrança.
Na ocasião, a 25ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio concedeu liminar isentando a estatal de depositar parte dos benefícios fiscais no FOT. O entendimento foi de que o regime Repetro-Sped, do qual a Petrobras é beneficiária, é concedido por prazo determinado e mediante contrapartidas, como geração de empregos e aumento da produção. Por isso, segundo a decisão, não poderia ser alterado.
O governo estadual sustenta, contudo, que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, em agosto deste ano, a constitucionalidade da Lei nº 8.645/2019, que criou o FOT. Com isso, a administração fluminense acredita que a liminar que favorece a Petrobras poderá ser revertida.
Mesmo assim, a Alerj vota o projeto sem saber qual será o impacto financeiro da exclusão da Petrobras do fundo. O texto propõe elevar os repasses para 18,18% nos casos em que há contrapartida (como geração de empregos) e para 30% quando não há retorno algum. Ainda assim, o governo não apresentou estimativas oficiais de arrecadação com as mudanças.
Empresas e entidades empresariais criticam a medida. A Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan) classificou o aumento do repasse como um “tarifaço” e defende a realização de audiências públicas na Alerj para discutir o projeto e cobrar transparência sobre as contas e previsões de receita do governo estadual.
