Em votação unânime, Câmara aprova isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil. Veja o que muda

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, por unanimidade, o projeto que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil por mês. O texto também reduz a cobrança para quem ganha entre R$ 5 mil e R$ 7.350, além de uma alíquota mínima para quem ganha acima de R$ 50 mil (veja mais detalhes abaixo).
A votação expressiva, com 493 votos a favor e nenhum contra, representa uma vitória para o presidente de Luiz Inácio Lula da Silva. A medida foi uma promessa do petista na campanha de 2022 e que ele pretende usar como bandeira eleitoral no ano que vem, quando deve tentar a reeleição.
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O projeto, relatado pelo ex-presidente da Casa Arthur Lira (PP-AL), foi enviado pelo governo há quase sete meses e alvo de resistências iniciais da oposição. Durante a votação, porém, nenhum parlamentar votou contra, diante da impopularidade que seria se opor à medida que beneficia as fatias mais pobres da população.
Senado ainda precisa aprovar para valer em 2026
O plano do Palácio do Planalto é que a isenção do IR valha para a declaração do IR já em 2026, ano eleitoral. Para isso, será preciso que o Senado aprove o texto ainda neste ano e envie ao governo para a sanção do presidente Lula.
Deputados governistas comemoram a aprovação da isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil, bandeira política de Lula
Brenno Carvalho
O texto relatado por Lira chegou ao plenário com pontos pacificados por negociações prévias, mantendo a isenção para renda de até R$ 5 mil e o desconto gradual para quem ganha até R$ 7.350.
Ricos vão pagar a conta
Ainda havia dúvidas, no entanto, sobre qual seria a compensação da medida para os cofres públicos. Estimativas preliminares apontam impacto de cerca de R$ 30 bilhões anuais. O governo propôs compensar com o aumento da taxação dos mais ricos.
Esse impasse foi resolvido por Lira durante reuniões que fez com parlamentares do Centrão desde a terça-feira. O relator, porém, fez poucas concessões no texto e rejeitou quase a totalidade das 99 emendas sugeridas por deputados ao texto. Acatou apenas três.
Entenda a seguir o que muda com o projeto:
Isenção até R$ 5 mil
O eixo da proposta é a isenção total para quem recebe até R$ 5 mil mensais. O governo estima que 10 milhões de contribuintes sejam beneficiados, mas o teto inicial era R$ 7 mil. Nos cálculos do relator, esse número sobe para 16 milhões quando se inclui também a faixa de quem ganha até R$ 7.350.
Hoje, está isento só quem ganha até R$ 3.036 ao mês (o equivalente a dois salários mínimos).
Faixa de transição até R$ 7.350
Para quem ganha entre R$ 5 mil e R$ 7.350, haverá desconto progressivo. Ou seja, pessoas nessa faixa de renda vão pagar menos imposto do que hoje, mas não ficarão totalmente isentas. Esse ponto foi uma concessão de Lira, que elevou o teto em relação à proposta original do governo, de R$ 7 mil.
Hoje, quem ganha de R$ 3.036 a R$ 3.533 ao mês paga alíquota de 7,5% (com dedução de R$ 182,16, para garantir que quem ganha R$ 3.037 siga isento). Esse percentual vai subindo conforme as faixas de rendimento até alcançar 27,5%, acima de R$ 5.830,85 (com dedução de R$ 908,73).
Alíquota mínima para altas rendas
Pessoas físicas com renda anual superior a R$ 1,2 milhão passarão a pagar uma alíquota mínima de 10%. O objetivo é evitar que contribuintes de altíssima renda usem brechas, deduções ou planejamentos tributários para escapar da cobrança. É também uma forma de compensar a perda com a ampliação da faixa de isenção.
Pouca gente afetada no andar de cima
De acordo com o governo, a tributação mínima só impactará 141,4 mil pessoas, 0,13% de todos os contribuintes do país. A ideia de estabelecer uma porcentagem mínima de IR é aumentar o percentual da renda de super ricos sujeito à taxação, que acaba sendo menor do que a classe média, porque parte dos seus ganhos vem de rendimentos isentos ou tributados de forma vantajosa, como os dividendos.
Segundo o governo, os contribuintes que estarão sujeitos ao imposto mínimo pagam hoje uma alíquota efetiva de IR de 2,54%. Com a nova medida, passarão a ter alíquota efetiva média de apenas 9%.
Tributação de lucros e dividendos remetidos ao exterior
Lucros e dividendos enviados a sócios ou empresas no exterior, quando superiores a R$ 50 mil por mês, também passarão a ser tributados com uma alíquota gradual de Imposto de Renda na fonte, que chega em 10% para quem somar R$ 1,2 milhão por ano. O dispositivo atinge grandes companhias com sócios fora do país. Até dezembro de 2025, contudo, haverá regra de transição: os pagamentos desse período não serão tributados.
Mecanismo contra bitributação
O relatório incluiu um redutor para evitar bitributação. Se a soma de Imposto de Renda de pessoa física, de pessoa jurídica e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ultrapassar a carga efetiva devida, o contribuinte terá direito a abatimento. Foi uma forma de atender à pressão de setores empresariais, que temiam sobreposição de cobranças.
Compensação a estados e municípios
Governadores e prefeitos exigiram garantias de que não perderiam receita. Por isso, o projeto obriga a União a repassar automaticamente recursos, por meio do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), cobrindo eventuais perdas na arrecadação do IR.
Uso de superávit para reduzir a CBS
Se a arrecadação com dividendos e altas rendas superar o necessário para a compensação, o excedente poderá ser usado para reduzir a alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo criado pela Reforma Tributária, que vai substituir PIS e Cofins.
Deputados exaltam ‘justiça tributária’
A aprovação na Câmara ocorreu após o governo adotar o discurso de justiça tributária para pressionar pela aprovação do texto. A narrativa foi encampada pela maior parte dos deputados nos discursos. Lula e seus ministros passaram a difundir a mensagem que o projeto beneficia os mais pobres e taxa quem ganha mais, deixando parlamentares de oposição sem discurso para derrubar a medida.
— O povo trabalhador passa a pagar menos ou não pagar e os mais ricos passam a pagar imposto. Fico muito feliz e o presidente Lula também. Quero parabenizar a câmara dos deputados. Acho que o senado vai seguir o caminho da Câmara — afirmou a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, que foi ao plenário acompanhar a votação.
Articulações antes da votação
Lula almoçou na terça-feira com Motta e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), no Palácio da Alvorada, acompanhado da ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann. Na reunião, os dois parlamentares sinalizaram o compromisso em manter o relatório de Lira, apesar do movimento da oposição de apresentar emendas que, na visão do Planalto, desvirtuariam o projeto.
Hugo Motta, presidente da Câmara, e Arthur Lira, relator da proposta, em reunião de líderes
Marina Ramos
Líderes do governo trabalharam, principalmente, contra a aprovação de duas alterações no texto da isenção do IR. A primeira era uma eventual derrubada da tributação de 10% sobre quem ganha mais de R$ 50 mil mensais, principal medida compensatória da isenção aos mais pobres.
A segunda era a ampliação da faixa de isenção para até R$ 10 mil, pleiteada por parte da oposição bolsonarista sem medidas de compensação — o que transformaria o projeto em uma bomba fiscal.
Nesta terça-feira, antes da votação, Lula teceu uma série de elogios públicos a Motta durante cerimônia em que recebeu o presidente da Câmara e parlamentares da base aliada para sancionar cinco projetos de lei relacionados ao fomento da agricultura familiar e a medidas de combate à insegurança alimentar.
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e o presidente Lula durante solenidade no início do ano
Cristiano Mariz/Agência O Globo
Nesta quarta-feira, além do trabalho no Congresso, entrou em cena também a pressão de movimentos populares. O presidente nacional do PT, Edinho Silva, articulou agendas em que Motta e Lula receberam sindicalistas e representantes de entidades da sociedade civil que levaram a cabo um plebiscito popular, supostamente com 1,5 milhão de assinaturas a favor da taxação de grandes fortunas e do fim da escala 6 por 1.
Além de centrais sindicais e membros do movimento estudantil, compareceram às agendas representantes da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, por exemplo. Ouviram de Motta elogios ao relatório apresentado por Lira, que foi celebrado pelo governo.



Com informações da fonte
https://extra.globo.com/economia/noticia/2025/10/em-votacao-unanime-camara-aprova-isencao-do-imposto-de-renda-para-quem-ganha-ate-r-5-mil-veja-o-que-muda.ghtml