A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) publicou, nesta quarta-feira (15), no Diário Oficial, o projeto de lei elaborado pela CPI das Câmeras que estabelece regras para o funcionamento das associações de proteção veicular e para a comercialização de peças automotivas usadas ou recondicionadas no estado. A proposta será analisada pelas comissões da Casa e passará por duas votações em plenário.
Segundo os integrantes da CPI, presidida pelo deputado Alexandre Knoploch (PL), o projeto busca garantir controle, transparência e fiscalização em setores que, embora relevantes para a economia fluminense, vêm sendo utilizados em práticas ilícitas.
“A proposição tem como objetivo criar mecanismos de controle e transparência sobre dois segmentos frequentemente envolvidos em irregularidades: as associações de proteção veicular e o comércio de autopeças usadas ou recondicionadas”, destaca trecho da justificativa.
Regras para associações de proteção veicular
De acordo com o texto, serão enquadradas como associações de proteção veicular todas as entidades privadas que ofereçam serviços de rateio, mutualismo ou proteção patrimonial sem autorização da Susep e que não se caracterizem como seguradoras pela legislação federal — independentemente de sua forma jurídica (associação, cooperativa ou clube de benefícios).
Essas associações ficarão proibidas de contratar empresas de “pronta resposta” ou serviços de recuperação de veículos, bem como fornecedores que mantenham laços familiares com seus dirigentes. Também não poderão atuar como seguradoras sem autorização legal, contratar de maneira opaca ou expor consumidores a riscos.
Além disso, deverão publicar anualmente um relatório público, com informações sobre:
- quadro de dirigentes;
- vínculos familiares com fornecedores;
- lista de prestadores e valores pagos;
- demonstrações financeiras auditadas;
- declaração de inexistência de parcerias com empresas de pronta resposta.
Controle sobre a venda de peças automotivas
O projeto também estabelece regras para a comercialização de peças automotivas usadas, recondicionadas ou recicladas. A venda só será permitida mediante comprovação de procedência e identificação de cada peça com uma etiqueta individual de rastreabilidade.
As plataformas de comércio eletrônico deverão exigir nota fiscal ou documento equivalente que comprove a origem do item. Já os ferros-velhos, desmanches e estabelecimentos similares terão de manter cadastros detalhados de entrada e saída de peças, identificar cada item com etiqueta única, fornecer relatórios mensais aos órgãos de fiscalização e entregar a documentação ao consumidor no ato da compra.
Fiscalização e penalidades
A responsabilidade pelo Sistema Estadual de Etiquetagem e Rastreabilidade de Peças Automotivas (Serpa-RJ) ficará com o Detran-RJ, que fará o registro e o monitoramento eletrônico das peças etiquetadas. Fica proibido vender, armazenar ou expor peças sem etiqueta válida ou sem comprovação de origem, bem como alterar ou duplicar etiquetas.
A Secretaria de Fazenda e a Secretaria de Segurança Pública serão responsáveis pela fiscalização. As penalidades incluem advertência, multa de até 50 mil UFIR-RJ, apreensão de mercadorias, suspensão temporária das atividades ou cassação do registro do estabelecimento ou associação.
Atuação da CPI das Câmeras
Instalada em 16 de junho, a CPI das Câmeras investiga esquemas de roubo de veículos e cargas envolvendo associações de proteção veicular suspeitas de pagar criminosos e traficantes pelo resgate de carros roubados, além de possíveis irregularidades na contratação de câmeras de monitoramento e sonegação de impostos.
Além do presidente Alexandre Knoploch, integram a comissão os deputados Marcelo Dino (União), vice-presidente, e Filippe Poubel (PL), relator. Os membros titulares são Rodrigo Amorim (União) e Luiz Paulo (PSD). Já os suplentes incluem Alan Lopes (PL), Renan Jordy (PL), Professor Josemar (PSOL), Thiago Rangel (Avante) e Sarah Poncio (SDD).
