A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) deu um passo decisivo no combate a práticas ilegais envolvendo o setor automotivo. Publicado no Diário Oficial desta quarta-feira (15), o projeto de lei da CPI das Câmeras propõe uma ampla regulamentação das associações de proteção veicular e do comércio de peças usadas — dois segmentos apontados como epicentros de esquemas criminosos no estado.
Seguradoras disfarçadas sob ataque
O texto, elaborado pela comissão presidida pelo deputado Alexandre Knoploch (PL), estabelece regras rígidas para entidades que atuam como seguradoras sem autorização da Susep. Associações, cooperativas e clubes de benefícios que oferecem serviços de proteção patrimonial por meio de rateio ou mutualismo serão enquadrados como associações de proteção veicular — e terão que se submeter a novas exigências de transparência e fiscalização.
Entre as proibições estão a contratação de empresas de “pronta resposta” para recuperação de veículos, vínculos familiares com fornecedores e qualquer atuação que simule o funcionamento de uma seguradora. As entidades também deverão publicar relatórios anuais com dados financeiros auditados, lista de prestadores e vínculos entre dirigentes e fornecedores.
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Ferros-velhos sob vigilância
O projeto também endurece as regras para o comércio de peças automotivas usadas, recondicionadas ou recicladas. A venda só será permitida com comprovação de origem e identificação individual por etiqueta de rastreabilidade. Estabelecimentos como ferros-velhos e desmanches terão que manter cadastros detalhados de entrada e saída de peças, emitir documentação ao consumidor e enviar relatórios mensais aos órgãos fiscalizadores.
O Detran será responsável pelo Serpa-RJ, sistema estadual que monitorará eletronicamente todas as peças etiquetadas. A comercialização de itens sem etiqueta válida ou sem origem comprovada será proibida, e qualquer tentativa de adulteração será punida.
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Sanções pesadas para infratores
A fiscalização ficará a cargo das Secretarias de Fazenda e de Segurança Pública. Quem descumprir a nova legislação poderá ser advertido, multado em até 50 mil UFIR-RJ, ter mercadorias apreendidas, sofrer suspensão temporária das atividades ou até perder o registro da empresa ou associação.
CPI investiga elo entre proteção veicular e crime organizado
Instalada em junho, a CPI das Câmeras tem revelado conexões entre associações de proteção veicular e o crime organizado. Segundo os parlamentares, há indícios de pagamentos a traficantes para resgate de veículos roubados, sonegação fiscal e irregularidades na contratação de sistemas de monitoramento.
A comissão é composta por Alexandre Knoploch (PL), Marcelo Dino (União), Filippe Poubel (PL), Rodrigo Amorim (União), Luiz Paulo (PSD) e suplentes de diversos partidos. O projeto agora segue para análise nas comissões da Alerj e será votado em plenário em duas etapas.
Se aprovado, poderá transformar o cenário de segurança e legalidade no setor automotivo fluminense.
