A cada dia fica mais claro que o papel do Congresso é fundamental no combate ao crime organizado. Deputados e senadores devem imprimir agilidade à tramitação da agenda de segurança pública necessária para aumentar a força institucional do Estado nesse enfrentamento. À medida que o poder público começa a obter êxitos pontuais, fica mais urgente que a legislação seja atualizada para dar respaldo legal ao avanço de operações integradas por organismos federais, estaduais e municipais.
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É impossível enfrentar as organizações criminosas com eficácia sem planejamento baseado em informações fidedignas, obtidas em investigações que usam inteligência e tecnologia. O poder público precisa estar preparado para reprimir grupos especializados em lavar dinheiro usando empresas que participam da economia formal. O nível assustador de infiltração do crime na sociedade ficou claro nas mais recentes operações da Polícia Federal (PF), do Ministério Público de São Paulo e da Receita Federal contra o Primeiro Comando da Capital (PCC), maior facção criminosa do país.
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No final do mês passado, a força-tarefa desbaratou um esquema gigantesco de lavagem que operava no mercado de combustíveis. As investigações revelaram que o PCC está presente em todo o ciclo do etanol: da produção em usinas de açúcar e álcool à venda de combustível adulterado em centenas de postos de abastecimento. Além disso, tinha ramificações no centro financeiro do país, a paulistana Avenida Faria Lima.
Nesta semana, um desdobramento da operação desmascarou esquema de lavagem semelhante, desta vez com uso de empreendimentos imobiliários, motéis e até franquias de uma rede de perfumaria e cosméticos. Foram cumpridos 25 mandados de busca e apreensão em Santo André, Barueri e Osasco, na Grande São Paulo; Bertioga, no litoral; além de Campos do Jordão, na Serra da Mantiqueira. Ao todo, as operações bloquearam R$ 7,6 bilhões em bens de 55 investigados.
A principal fonte de receitas de facções criminosas como PCC e Comando Vermelho (CV) já não é mais o tráfico de drogas. Ambas comandam um emaranhado de negócios escusos, imbricados na economia formal, gerando enorme volume de recursos de fachada legal. Empresários de boa-fé precisam aperfeiçoar seus controles internos para não ajudar as lavanderias de dinheiro sujo camufladas de negócios lícitos. Empresas donas de franquias, em especial, devem redobrar a atenção na escolha dos franqueados para não manchar a imagem de suas marcas. Nada substitui, porém, o dever do Estado nesse enfrentamento.
Por isso o papel do Congresso é tão importante. Não há razão para adiar ainda mais a tramitação no Legislativo da PEC da Segurança, que promove a integração de União e estados no combate ao crime, assim como do Projeto de Lei contra devedores contumazes — a criação de dívidas impagáveis é hoje um dos principais artifícios nas operações ilícitas de lavagem. Por fim, é preciso acelerar o envio ao Congresso da legislação antimáfia que permitirá coesão e maior eficácia no enfrentamento às facções criminosas.
O crime organizado já foi longe demais. Há algum tempo deixou de ser apenas caso de polícia. Os Poderes da República estão sob ameaças de toda ordem, quando já não foram infiltrados. O Congresso não pode se eximir de sua responsabilidade.
