A Comissão de Servidores Públicos, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), debateu a nova Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 38/2025, que trata da Reforma Administrativa e tramita na Câmara Federal. Entre os pontos principais, a PEC prevê avaliação periódica de desempenho – individual e institucional – como critério para promoções; bônus por resultado e a proibição da progressão automática apenas por tempo de serviço. A audiência pública aconteceu nesta segunda-feira (10/11), na sede do Parlamento fluminense.
O colegiado propôs a criação de uma mobilização parlamentar (uma frente de atuação política), com deputados estaduais e federais do Rio de Janeiro, de diferentes partidos, para lutar contra a aprovação da reforma. E também a união de diversos sindicatos para ampliar a mobilização contrária à PEC,
“Esse é, talvez, o principal ataque que a Constituição de 1988 já sofreu no que diz respeito à estruturação do serviço público, porque pode abrir espaço para a precarização dos vínculos do serviço. Ela mexe em diversos dispositivos e aprofunda mecanismos de precarização, como contratações temporárias. Trilha um caminho que é tentar despedaçar de vez os serviços públicos. Entendemos que é um desastre para os servidores públicos. Não podemos permitir que esse ataque seja aprovado em Brasília e reafirmamos o nosso compromisso com essa luta”, disse o deputado Flávio Serafini (Psol), presidente da comissão.
O professor e pesquisador da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Gênesis Oliveira, citou alguns impactos que a PEC pode causar aos servidores públicos de todas as esferas. “Para nós, reforma administrativa é tudo que altera a forma de contratação dos trabalhadores e isso acontece desde os anos 90. Essas reformas são as únicas formas que o governo tem de mudar o nosso salário. E, quando não conseguem, o fazem através, por exemplo, do aumento da contribuição previdenciária, que corrói os nossos ganhos. O que vemos, entre outros pontos, é o congelamento de salários e a generalização do trabalho temporário”, disse.
Assistente social na Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UniRio), Mariana Flores complementou a fala do professor Oliveira reforçando as mudanças na carreira de servidores. “Já houve, ao longo dos anos, um aumento na contratação de trabalhadores temporários, que foi ocorrendo ao longo dos anos, extinguindo alguns cargos e terceirizando os trabalhadores, como na limpeza e segurança. Para além do orçamento e congelamento dos salários, há uma impossibilidade de garantir alguns direitos conquistados relativos a carreiras específicas como, por exemplo, incentivos às qualificações. A ideia da PEC é instituir uma bonificação, através de avaliações de resultado e produtividade, e não pela qualidade do serviço. Essa bonificação ocorrerá se tiver orçamento para tal. Então, vemos que será difícil de acontecer visto o orçamento deficitário”, afirmou.
Temor de demissão de trabalhadores
O Diretor Executivo Nacional do Sindicato dos Trabalhadores do IBGE e coordenador da auditoria cidadã, Paulo Lindesay, falou que a base da PEC está baseada em um arcabouço ilegal. “O argumento que é falacioso diz que a reforma só vai contemplar novos servidores e não os antigos. Se houver uma aprovação da PEC 38, pode ocorrer a demissão de trabalhadores, acabar com a necessidade de concursos públicos e chancelar a contratação de trabalhadores temporários”, ressaltou.
Para a coordenadora da Federação das Associações de Servidores das Universidades Brasileiras (Fasubra), Ivanilda Oliveira, a reforma administrativa não trará nenhum ponto positivo aos servidores. “A reforma administrativa vai contra tudo que conquistamos com muita luta. Vemos um grande retrocesso. Lutamos cotidianamente para termos qualidade no nosso trabalho e a reforma precariza o que fazemos. Temos a certeza de que só atenderá a quem realmente lucra com a privatização e não aos trabalhadores”, sinalizou.
Representante do Fórum Permanente de Servidores Públicos do Rio de Janeiro (Fosperj), Vinicius Zanata falou sobre dois eixos da PEC. “Duas mentiras desta reforma propagadas pelo seu relator são as seguintes: modernizar o Estado brasileiro e acabar com privilégios. Quando se fala em modernizar, isso passa por avanços tecnológicos para melhorar a qualidade do trabalho dos servidores, o que está longe de acontecer. E sobre acabar com privilégios, dizem que há servidores públicos que tiram 60 dias de férias, o que não existe”, afirmou.
A coordenadora geral do Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro (Sepe), Helenita Bezerra falou sobre a importância da união da categoria. “Essa é uma luta contra o sistema capitalista, que sempre ataca o servidor. Quem mantém uma escola pública de pé é o trabalhador que lá atua. E, agora, se faz necessário que nós, servidores públicos de todas as instâncias, tenhamos um diálogo mais frontal com a sociedade. Precisamos nos unificar ainda mais”, lembrou.
Para Raul Bittencourt, representante do Sindicato dos Servidores Públicos Federais(Sindsef), a PEC não atende às demandas dos servidores públicos. “Essa reforma faz com que não exista autonomia no serviço público e que sejamos apenas servidores de interesses de projetos pessoais de representantes eleitos. O objetivo do Estado brasileiro é construir uma sociedade justa, livre e solidária e esta reforma não defende a justiça e a liberdade. Ela atenta contra qualquer projeto de desenvolvimento nacional”, reiterou.
Já o representante do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino (Andes), professor Marcos Soares, reforçou que a reforma representa um retrocesso à categoria. “Seguramente, a reforma administrativa configura um avanço da burguesia sobre o trabalhador. Que a população entenda que ir contra a reforma é a defesa de um estado democrático, em prol de um serviço público de qualidade”, finalizou.
Convidado para participar da audiência, o deputado federal Pedro Paulo (PSD), relator da PEC, não compareceu.
