A Comissão de Orçamento, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), aprovou, por unanimidade, com seis votos a favor, nesta terça-feira (16/12), o parecer favorável a 2.373 emendas (89,79%) elaboradas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2026 – Projeto de Lei 6.444/25. A medida, enviada ao Parlamento fluminense pelo Governo do Estado, prevê um déficit de R$ 18,93 bilhões no orçamento do ano que vem.
O relator do projeto e presidente da comissão, deputado André Corrêa (PP), emitiu também parecer favorável como prioridade a 167 emendas, com subemendas a 60 emendas e pela rejeição de 36 emendas. Aprovaram o relatório os deputados Vinicius Cozzolino (União), Luiz Paulo (PSD), Zeidan (PT), Alexandre Knoploch (PL) e Celia Jordão (PL), e o projeto será votado em plenário nesta quinta-feira (18/12).
“Buscamos aproveitar ao máximo as contribuições dos deputados, mesmo que com subemendas, pelo terceiro ano consecutivo essa comissão aprova emendas que não superestimam as receitas. Por um lado, há um certo otimismo quanto à aprovação da adesão ao Propag, cuja votação deve ocorrer ainda hoje, e à expectativa de que a negociação chegue a um bom termo. No entanto, mesmo com o Propag em pleno funcionamento, os desafios permanecem. Nossas estimativas indicam que, ainda assim, o Estado enfrentará um déficit em torno de R$ 12 bilhões, um valor expressivo e longe de ser simples de equacionar”, disse Corrêa.
De acordo com o projeto, a receita líquida estimada é de R$ 107,64 bilhões e as despesas previstas somam R$ 126,57 bilhões. Segundo o Governo do Estado, o déficit fiscal se deve, sobretudo, à dívida pública fluminense com a União e à previsão de redução de arrecadação com royalties e participações especiais de petróleo e gás natural para o ano que vem. A previsão inicial é que as despesas com o serviço da dívida pública sejam de R$ 12,33 bilhões no ano que vem. Com relação à produção de petróleo e gás, o governo estima arrecadar em 2026 o valor de R$ 21,52 bilhões.
Caso os dados se concretizem, será o menor valor arrecadado pelo Rio desde 2022, quando o Estado recebeu mais de R$ 30 bilhões de royalties e participações especiais. Essa queda, de acordo com o governo, se dá pelas expectativas pessimistas para o preço do petróleo tipo BRENT pelo mercado, utilizando estimativas mais recentes da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
Emenda ao Propag
O decano da Alerj, deputado Luiz Paulo (PSD), inclusive, elaborou uma emenda especificamente sobre a renegociação da dívida do Estado com a União. A modificação proposta pelo parlamentar prevê que o Executivo encaminhe ao Parlamento até 28 de fevereiro de 2026, de forma excepcional, um projeto de lei que revise o orçamento do ano que vem caso haja a adesão do estado ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas (Propag) – Lei Complementar Federal 212/25. O programa do Governo Federal poderá zerar a taxa de juros da dívida fluminense com a União.
No entanto, o texto da emenda tinha sido rejeitado pelo parecer do relator. Corrêa justificou que seria improvável que o Propag já estivesse sendo aplicado no início do próximo ano. “Esse é um programa que vai levar tempo para ser implementado”, ressaltou. Mas para aproveitar a emenda que Corrêa considerou pertinente ele propôs a alteração do texto para que o Poder Executivo encaminhe para o Parlamento uma nova revisão do orçamento no prazo de até 30 dias, após a implementação do Propag.
O autor da emenda, deputado Luiz Paulo, frisou a importância dessa exigência. “Somente após esse processo é que o Executivo poderá calcular a redução do déficit. A emenda também é necessária para adequar à peça orçamentária aos novos parâmetros de resultado primário, limitação de despesas e metas de amortização da dívida pública do Propag”, explicou.
A previsão de Luiz Paulo é que a entrada do Rio no programa, que terá que ser feita até 31 de dezembro deste ano, poderá reduzir o déficit fiscal do ano que vem em até R$ 8 bilhões. Essa estimativa já é baseada na derrubada de vetos do Governo Federal feita pelo Congresso Nacional na semana passada. Atualmente, sem as regras do Propag, o Estado do Rio teria que pagar R$ 12,33 bilhões de serviço da dívida no ano que vem.
Segurança pública e prevenção de tragédias
Muitos parlamentares também fizeram emendas para reforçar a segurança pública fluminense. Líder do Governo e presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o deputado Rodrigo Amorim (União) propôs que R$ 300 milhões do orçamento do ano que vem sejam destinados para as Operações Contenção e Barricada Zero. “Nosso objetivo é auxiliar as iniciativas do Governo do Estado nas ações de retomada de território contra organizações criminosas e a retirada de obstáculos, como barricadas”, destacou Amorim. O parlamentar também fez emenda para aumentar os recursos das Polícias Militar, Civil e Penal, para a valorização dos agentes e compra de equipamentos, armamentos e munições.
Já a deputada Élika Takimoto (PT) elaborou uma emenda para aumentar em R$ 200 milhões as receitas da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social. O objetivo é a realização de contenção de encostas em habitações localizadas em áreas de riscos de desastres naturais. “Milhares de pessoas dormem e acordam com medo quando começa a chover em quase todo Estado do Rio de Janeiro, sobretudo na Região Serrana, na Baixada Fluminense e nas comunidades da Região Metropolitana. Observamos que nos últimos anos, os investimentos orçamentários em políticas públicas destinados ao monitoramento e enfrentamento das enchentes e contenção de encostas, estão drasticamente reduzidos”, afirmou Takimoto.
Interior fluminense
Em relação às emendas impositivas, que permitem que os deputados fluminenses incluam recursos obrigatórios ao orçamento estadual, o valor é de, pelo menos, 0,37% da receita líquida de impostos, a ser dividido igualmente entre os 70 deputados, sendo que 30% deverão ser destinados à educação e 30% à saúde.
O repasse dessas verbas é proveniente da economia do orçamento anual do Legislativo. O deputado Chico Machado (SDD), natural de Macaé, no Norte Fluminense, elaborou duas emendas impositivas para alocar recursos diretamente no Hospital São João Batista, localizado no município. Uma destina R$ 270 mil para aquisição de um gerador acima de 300 kva e outra R$ 752 mil para a compra de um microscópio para microcirurgia.
Receitas e despesas
A principal fonte de receita do Estado do Rio em 2026 continuará sendo o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). As projeções do Executivo são de arrecadação de R$ 55,83 bilhões com o imposto. O texto também faz uma estimativa de renúncia fiscal de R$ 24,14 bilhões, em 2026. Esse valor é relativo aos benefícios e incentivos fiscais concedidos pelo Estado do Rio.
O governo ainda prevê arrecadar com a produção de petróleo e gás natural em 2026 o valor de R$ 21,52 bilhões, 21% a menos do previsto no orçamento para 2025. Caso os dados se concretizem, será o menor valor arrecadado pelo Rio desde 2022, quando o Estado recebeu mais de R$ 30 bilhões de royalties e participações especiais. Essa queda, de acordo com o governo, se dá pelas expectativas pessimistas para o preço do petróleo tipo BRENT pelo mercado, utilizando estimativas mais recentes da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
O PLOA também detalha as despesas previstas em R$ 126,57 bilhões para o ano que vem. De acordo com o texto, os gastos serão divididos majoritariamente entre as áreas de Segurança Pública (R$ 19,15 bilhões), Saúde (R$ 13,44 bilhões) e Educação (R$ 10,53 bilhões). O setor de Transportes tem despesa fixada em R$ 2,97 bilhões e a Assistência Social, R$ 1,27 bilhão. As despesas com Previdência Social para 2026 estão previstas em R$ 31,14 bilhões.
Plano Plurianual 2024-2027
Durante a reunião, também foi aprovado, por unanimidade, com seis votos favoráveis, o parecer às emendas da Revisão do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027 – projeto de lei 6.443/25. A proposta também será votada no plenário O parecer foi favorável a 23 emendas e a comissão rejeitou ou não aprovou 55 emendas, que poderão ser destacadas em plenário nesta quinta-feira.
O PPA é o plano a médio prazo que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem alcançadas pelo Executivo nos próximos quatro anos. O Executivo já havia enviado originalmente uma revisão do PPA com ações de melhorias e inovações.
O Governo do Estado se baseou nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 e no Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social (Pedes 2024-2031) – Lei 10.266/23. A norma aprovada pela Alerj estabeleceu 10 missões para o desenvolvimento econômico e social do Estado. São eles: erradicação da extrema pobreza; segurança alimentar e nutricional da população fluminense; segurança hídrica no território fluminense; descarbonização do Estado do Rio de Janeiro; redução do impacto dos resíduos sólidos; vantagem competitiva associada à economia do conhecimento; ampliação e desconcentração territorial das oportunidades de trabalho e emprego; economias urbanas fortes e cidades socioambientalmente inclusivas; garantia da segurança pública nos territórios; e promoção das igualdades racial e de gênero.
