O governo do Rio de Janeiro sancionou a Lei 10.961/25, que estabelece novas regras para contratos de planos de saúde. A norma, publicada em edição extra do Diário Oficial, proíbe o encerramento unilateral de contratos de beneficiários idosos, pessoas com deficiência, ostomizados, pacientes oncológicos ou com doenças raras.
Tratamentos assegurados
De acordo com a legislação, desde que as mensalidades estejam em dia e as obrigações contratuais sejam cumpridas, não haverá possibilidade de rescisão unilateral. O rompimento só será admitido em casos de fraude comprovada ou inadimplência superior a 90 dias, exigindo aviso prévio de 30 dias e manutenção da cobertura por mais 30 dias durante a migração para outro plano, sem carência adicional. Também fica proibido o cancelamento durante períodos de internação.
“O objetivo é impedir que pessoas em situação de fragilidade sejam privadas do acesso à saúde, que é um direito fundamental”, destacou o deputado Rodrigo Amorim (União), autor da proposta em conjunto com Fred Pacheco (PMN). A iniciativa surgiu a partir da CPI dos Planos de Saúde para Pessoas com Deficiência, presidida por Pacheco, que identificou práticas como a suspensão de terapias essenciais. A comissão foi encerrada por decisão judicial após contestação da Associação Brasileira de Planos de Saúde.
Garantias adicionais
A lei também prevê que usuários desses grupos possam rescindir contratos sem multa quando houver descredenciamento de médicos. Qualquer alteração contratual deve ser comunicada com antecedência mínima de 60 dias, e rescisões motivadas pela idade do beneficiário ficam proibidas.
Veto parcial
O governador Cláudio Castro vetou o dispositivo que previa multa de 50 mil UFIR-RJ (cerca de R$ 237 mil) às operadoras em caso de descumprimento. Segundo a justificativa, já existem instrumentos legais que permitem a aplicação de sanções proporcionais, conforme previsto na Lei 6.007/11.
A medida contou com o apoio de mais de 40 deputados estaduais de diferentes partidos e é considerada um avanço na proteção dos consumidores mais vulneráveis, garantindo continuidade de cuidados médicos e reforçando a defesa dos direitos humanos.
