O levantamento do g1 que revelou 41 acusados de estupro de vulnerável em Minas Gerais foram amparados pelo ‘distinguishing’ e absolvidos entre 2022 e 2026 escancara um problema maior: a legislação brasileira é branda e marcada por brechas e interpretações permissivas, o que tem permitido que criminosos escapem da punição. O uso do recurso jurídico do ‘distinguishing’ — que relativiza precedentes — foi decisivo em muitos desses casos, mas não é o único fator que alimenta a sensação de impunidade.
Legislação branda e reincidência
A lei brasileira prevê de forma objetiva que qualquer relação sexual com menores de 14 anos é crime, independentemente de consentimento ou vínculo afetivo. No entanto, decisões judiciais têm relativizado essa regra, citando “maturidade precoce”, “formação de família” ou “consentimento” como justificativas. Esse tipo de interpretação não apenas fragiliza a proteção integral de crianças e adolescentes, como também estimula a reincidência, já que criminosos percebem que há espaço para escapar da condenação.
Audiências de custódia e desencarceramento
Outro ponto que reforça a percepção de impunidade é o papel das audiências de custódia, criadas para garantir que presos sejam apresentados rapidamente a um juiz. Embora tenham como objetivo coibir abusos e maus-tratos, na prática muitas vezes resultam em solturas imediatas, mesmo em casos graves. Dados do Conselho Nacional de Justiça mostram que o sistema foi estruturado para registrar prisões e identificar indícios de tortura, mas também tem servido como porta de saída rápida para acusados.
Paralelamente, a política de desencarceramento defendida pelo governo federal, com incentivo a penas alternativas e medidas de ressocialização, busca reduzir a superlotação carcerária. No entanto, críticos apontam que, sem distinção clara entre crimes leves e graves, essa política pode acabar beneficiando criminosos perigosos, inclusive abusadores de crianças, em detrimento da segurança das vítimas e da sociedade.
Impacto social
O resultado é um sistema que transmite uma mensagem preocupante: há justificativas plausíveis para violar direitos fundamentais de crianças e adolescentes. Em um país onde uma menina é violentada sexualmente a cada oito minutos, segundo dados oficiais, decisões que relativizam a lei reforçam a cultura da impunidade e fragilizam ainda mais a confiança da população na Justiça.
