É certo que o relator do projeto, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), poderia ter aproveitado melhor as contribuições do Senado, onde a relatoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) obteve raro consenso entre governo e oposição. Derrite preferiu restabelecer quase integralmente a versão anterior da Câmara. Mesmo assim, o resultado foi satisfatório. O próprio governo afirmou que ele reflete a “essência” da proposta enviada pelo Planalto.
Um dos principais aspectos do texto, doravante conhecido como Marco Legal do Combate ao Crime Organizado, ou Lei Raul Jungmann, é endurecer a legislação para crimes cometidos por integrantes de facções. As penas poderão chegar a 40 anos de prisão. Foi retomado o conceito de “domínio social estruturado” para caracterizar organizações que exercem controle social ou territorial mediante violência ou ameaça. Serão punidos bloqueios de vias, barricadas, imposição de regras à população, ataques a serviços públicos, sabotagem de infraestrutura e obstáculos à ação das forças de segurança. Crimes de facções serão tratados como hediondos, reduzindo benefícios penais. A prisão preventiva foi facilitada para esses crimes. Será criado um banco nacional integrado de dados para identificar os grupos criminosos, e os líderes das facções terão de cumprir pena em presídios federais, mais restritivos.
O texto também estabelece medidas para asfixiar financeiramente as organizações criminosas. Amplia mecanismos de bloqueio e sequestro de bens, facilita a apreensão de ativos das quadrilhas, impõe restrições ao uso do sistema financeiro e permite a perda de patrimônio dos criminosos na fase de inquérito, antes do trânsito em julgado. Abre ainda a possibilidade de intervenção nas empresas usadas por facções, com afastamento de sócios, auditoria financeira e liquidação de ativos. A destinação dos recursos apreendidos com criminosos — uma das fontes de impasse antes da aprovação — foi pacificada depois de diálogo entre o relator e o Planalto. O texto final procurou evitar a pulverização, preservando a capacidade de planejamento nacional das ações. Uma das preocupações do governo era que a Polícia Federal perdesse suas fontes de financiamento, mas isso não deverá acontecer.
Espera-se que Lula sancione o projeto. Ele é fruto do debate saudável entre governo e oposição. Não há dúvida de que contribuirá para o combate às facções, chaga que há décadas aflige o país. Não se pode ficar de braços cruzados enquanto grupos armados sequestram o espaço público, se infiltram no mercado formal e em instituições do Estado, exploram atividades ilegais e subjugam a população. Não se deve imaginar que a nova lei resolverá problema tão grave e complexo. Mas é um passo na direção certa. Agora, parlamentares deveriam acelerar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança, que repousa no Congresso. Com as duas legislações, o avanço será ainda maior.
