O relator do projeto Antifacção no Senado, Alessandro Vieira (MDB-ES), afirmou após a prisão do presidente da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), Rodrigo Bacellar (União Brasil), que o crime organizado se expandiu para a política, o que reforça a necessidade de aprovação do texto.
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Vieira apresentou o parecer do projeto nesta manhã e faz a leitura na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
— O avanço do crime organizado no Brasil se materializa aos nossos olhos. No dia de hoje, foi preso o presidente da Assembleia do Rio. Então, acho que a compreensão do que é crime organizado deve ser um preâmbulo. O crime organizado não é apenas a materialização do pobre, na favela, com fuzil. O crime organizado é uma estrutura econômica poderosa, infiltrada em todos os ramos do poder dentro e fora desse país — disse o senador.
O presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), defendeu a aprovação do texto:
— Não pode, sem dúvida nenhuma, uma organização criminosa tomar conta do Estado, tomar conta de uma Assembleia Legislativa de um estado como o Rio de Janeiro. Aprovar essa matéria é fundamental, importante e relevante para este momento — afirmou Otto.
Bacellar foi preso na manhã desta terça-feira pela Polícia Federal. A operação foi deflagrada para combater a atuação de agentes públicos envolvidos no vazamento de informações sigilosas da investigação que prendeu o deputado estadual Thiego Raimundo dos Santos Silva, conhecido como TH Joias. Ainda não foi confirmada como ocorreu o vazamento. De acordo com a PF, a ação ilegal causou obstrução na investigação realizada no âmbito da Operação Zargun.
Agentes da PF estão nas ruas para cumprir um mandado de prisão preventiva e oito mandados de busca e apreensão, além de um mandado de intimação para cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, expedidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
No dia da operação Zargun, a PF informou que seria instaurado um inquérito para apurar um possível vazamento da ação. A suspeita surgiu porque TH Jóias deixou sua casa na noite anterior à operação que realizaria sua prisão. O político foi localizado em outro endereço.
A ação acontece no contexto da decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 635/RJ (ADPF das Favelas), que, entre outras providências, determinou que a Polícia Federal conduzisse investigações sobre a atuação dos principais grupos criminosos violentos em atividade no estado e suas conexões com agentes públicos.
Em setembro, o deputado estadual Thiego Raimundo dos Santos Silva, conhecido como TH Jóias, foi preso em um condomínio de luxo na Barra da Tijuca, Zona Oeste do Rio. Segundo a investigação, TH Jóias utilizava o mandato na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) para favorecer o crime organizado. Ele é acusado de intermediar a compra e a venda de drogas, fuzis e equipamentos antidrones destinados ao Complexo do Alemão, além de indicar a esposa de Gabriel Dias de Oliveira, o Índio do Lixão — apontado como traficante e também preso —, para um cargo parlamentar.
Foram expedidos 18 mandados de prisão preventiva dos quais 15 foram efetivamente cumpridos, além de 22 de busca e apreensão, com ações em endereços na Barra da Tijuca, Freguesia, na Zona Oeste, e em Copacabana, na Zona Sul. Na Alerj, policiais federais e procuradores recolheram um malote com apreensões.
Entenda o projeto Antifacção
O parecer do projeto cria um novo imposto sobre casas de apostas para financiar o combate ao crime organizado, com potencial de gerar até R$ 30 bilhões ao ano destinados a operações de inteligência, presídios federais e forças integradas de segurança.
Os valores vão compor um fundo a partir de uma Contribuição sobre Intervenção no Domínio Econômico (Cide) cobrada sobre as bets. A estimativa de valor foi feita a partir de cálculos sobre o faturamento das empresas informado pelo Banco Central.
Além da nova fonte de financiamento, Vieira reescreve o projeto aprovado pelos deputados, extinguindo os crimes de “domínio social estruturado” e “favorecimento ao domínio social estruturado” que haviam sido propostos pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP), relator do projeto na Câmara.
O senador retomou a ideia do ministério da Justiça de criar o crime de “facção criminosa” na Lei das Organizações Criminosas (12.850/2013), com pena de 15 a 30 anos de prisão. O texto ainda prevê o aumento da pena para “facção qualificada” que seria aplicada a lideranças do crime.
“A pena é aplicada em dobro se o agente exerce comando individual ou coletivo, da facção criminosa, ainda não pratique pessoalmente atos de execução”, diz o relatório.
A punição pode chegar a até 120 anos de prisão caso a organização criminosa conte com o participação de criança ou adolescente; concurso de funcionário público ou infiltração no setor públicos; destinação do produto ao exterior e característica transnacional; conexão entre outras organizações criminosas; emprego de armas de fogo, explosivos e drones; morte ou lesão praticada contra autoridades; e obstrução à atuação das forças de segurança.
Como complemento, Vieira equiparou o crime de facções ao de milícia privada para todos os fins legais. Os delitos inseridos nesse artigo não podem receber anistia, graça, indulto, fiança e livramento condicional.
