A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta quarta-feira (15) a inclusão das multas de trânsito estaduais no novo programa de renegociação de dívidas tributárias com o governo fluminense. A medida integra o projeto de lei complementar que institui o novo Refis — Programa de Renegociação de Dívidas Tributárias do Estado — e agora segue para sanção do governador Cláudio Castro (PL).
- Emendas e mudanças no texto
- Principais pontos do novo Refis
Para que o contribuinte possa aderir à renegociação das multas de trânsito, as infrações devem estar vencidas até a data de publicação da nova lei. O parcelamento exige parcelas mínimas de R$ 100, com possibilidade de redução de juros e multas, conforme as regras gerais do Refis.
Outra emenda aprovada amplia o alcance do programa, permitindo a renegociação de multas aplicadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) a servidores e gestores públicos, também com os mesmos benefícios de parcelamento e descontos.
Aprovado em definitivo pela maioria dos deputados, o Refis permitirá a regularização de débitos — inscritos ou não em dívida ativa — ocorridos até 28 de fevereiro deste ano. A proposta faz parte do pacote de medidas do Executivo estadual que busca arrecadar até R$ 3 bilhões para quitar dívidas com a União.
Emendas e mudanças no texto
Durante a tramitação, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) acatou apenas uma das 127 emendas apresentadas: a de número 113, que restringe o uso de créditos de precatórios aos do próprio devedor, impedindo a utilização de créditos adquiridos de terceiros para quitar dívidas com o estado.
A emenda que incluiu a renegociação das multas de trânsito foi apresentada pelo deputado Luiz Paulo (PSD) e recebeu apoio do líder do PL, Filippe Poubel (PL), que destacou a atuação histórica do parlamentar contra a chamada “indústria da multa”. “Antes mesmo de eu sonhar em estar aqui nesta Casa Legislativa, Luiz Paulo já lutava contra a indústria da multa no Rio de Janeiro. Assim como Vossa Excelência apoiou a criação do Estatuto das Blitzes, essa medida visa minimizar a covardia do impacto da indústria da multa no estado”, afirmou Poubel.
Principais pontos do novo Refis
– Perdão de até 95% dos juros e encargos para pagamentos à vista
– Parcelamento com descontos proporcionais ao valor da entrada
– Possibilidade de uso de precatórios próprios para abatimento da dívida
– Inclusão de multas de trânsito estaduais e sanções do TCE no programa
