Projeto que prevê uso dos royalties para pagar dívidas deve receber um gatilho na Alerj, com limite de valor e critérios de urgência

A Assembleia Legislativa (Alerj) não deve dar uma autorização geral e irrestrita para o governo do estado usar recursos dos royalties do petróleo para pagar a dívida pública com a União.

Hoje, os royalties são destinados a financiar o fundo de previdência dos servidores. Pelo projeto do estado, os recursos só seriam empregados na hipótese de não haver déficit no Rioprevidência. E o valor total autorizado se limitaria aos repasses realizados pelo tesouro ao fundo nos últimos dez anos.

Mas os deputados estão achando pouco.

O grupo de entendidos em finanças está planejando uma série de emendas.

Querem impor mais limites — e critérios de urgência — para o governo ter acesso aos créditos recebidos pela produção de petróleo.

O pagamento de aposentados e pensionistas é um dos temas mais sensíveis para os deputados.

E um dos que mais repercutem nas urnas eletrônicas.

Na Alerj, Luiz Paulo vai buscar o equilíbrio entre os interesses do governo e dos empresários

Ficou a cargo de Luiz Paulo (PSD) — tido como o decano da Alerj, embora o mais antigo na casa seja Carlos Minc (PSB) — preparar as mudanças que a casa fará no projeto que reduz progressivamente os percentuais de benefícios fiscais concedidos às empresas e aumenta o repasse obrigatório desses recursos para o Fundo Orçamentário Temporário (FOT).

Hoje o FOT fica, em média, com 10% do benefício. Para 2026, essa retenção chegaria a 30%. Os cortes continuariam nos anos seguintes até serem extintos em 31 de dezembro de 2032 — prazo estabelecido pela Reforma Tributária aprovada pelo Congresso para acabar com a guerra fiscal entre os estados.

Meta do projeto é gerar R$ 800 milhões para o caixa do governo do estado em 2026.

 A Federação das Indústrias do Estado (Firjan) gritou contra o que chamou de “tarifaço fluminense”.

“No momento que todo país ainda tenta se proteger das tarifas americanas aos produtos brasileiros e que diversos estados anunciaram medidas para reduzir os impactos econômicos, o governo do Rio lançou seu próprio tarifaço e pretende, com isso, antecipar o fim dos incentivos fiscais no estado”, disse a Firjan.

Luiz Paulo está pronto para modular os interesses: nem tanto ao estado, nem tanto à Firjan.

De acordo com o calendário aprovado pelo colégio de líderes, nesta segunda-feira (01), os dois projetos estão na pauta da reunião do próximo dia 17 da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ); e devem ser levados a plenário na semana seguinte.