X alerta governo americano sobre decisões judiciais no Brasil e barreiras ao comércio digital

Depois que o Brasil respondeu às acusações de práticas comerciais supostamente desleais aberta por Donald Trump contra o país, entidades empresariais e companhias brasileiras e americanas também se manifestaram oficialmente. O X (ex-Twitter), do bilionário Elon Musk, foi uma delas.
A empresa encaminhou sua manifestação ao Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR, na sigla em inglês) no âmbito do processo que o governo dos Estados Unidos abriu contra o Brasil. A plataforma chegou a ser suspensa no país em 2024.
No documento anexado no site do USTR aberto às manifestações de cidadãos, entidades e empresas, o X destaca que o Brasil representa uma das maiores bases globais de usuários da plataforma e um mercado estrategicamente significativo. Em seguida, afirma que há preocupações substanciais quanto à previsibilidade regulatória, proporcionalidade na aplicação da lei e proteção do comércio.
“Essas tendências impactam diretamente os prestadores de serviços digitais dos EUA e justificam um exame atento no contexto do processo da Seção 301”, disse o X no parecer.
Responsabilização das redes
O X lembra que, em junho deste ano. o Superior Tribunal Federal (STF) declarou parcialmente inconstitucional o Artigo 19 do Marco Civil da Internet. Segundo o X, a decisão permite a responsabilização das redes sociais por conteúdos ilegais com base em notificações privadas ou alegações de ofensa, sem revisão judicial prévia.
A plataforma avalia que isso aumenta a incerteza jurídica, podendo restringir o acesso ao mercado e o comércio digital entre os EUA e o Brasil.
O X afirma ainda que alguns tribunais brasileiros também têm decidido que as ordens de remoção tenham efeito global, mesmo quando esses conteúdos são legais em outros países, incluindo os EUA.
Desativação de perfis
O ex-Twitter lembra ainda que, desde 2020, o STF e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por meio de ordens emitidas pelo ministro do STF Alexandre de Moraes, determinaram que o X desativasse o perfil de usuários, incluindo políticos e jornalistas — em alguns casos, cidadãos americanos.
“A vasta maioria dessas ordens foi expedida sob sigilo, impedindo que usuários afetados fossem notificados ou exercessem seu direito de defesa em juízo”, afirma o parecer.
Bloqueio de acesso
O X lembrou ainda que Moraes bloqueou o acesso à plataforma em todo o país (em agosto de 2024), congelou as contas bancárias da subsidiária local da rede social e bloqueou a conta bancária da Starlink no Brasil, outra empresa de Elon Musk, embora a empresa não tivesse qualquer ligação com a disputa judicial envolvendo o X.
” Essas medidas ilustram até que ponto as ações de fiscalização no Brasil podem extrapolar limites jurisdicionais domésticos, criando incerteza legal, risco operacional e potenciais barreiras comerciais para empresas norte-americanas”, pontuou a empresa.
O X afirmou ainda que decisões judiciais e diretrizes governamentais ao longo dos anos têm obrigado empresas estrangeiras de internet a fornecer quaisquer provas digitais necessárias para investigar ilícitos e crimes sob jurisdição brasileira. O X alega que a ordem ocorre mesmo que os dados e os conteúdos estejam armazenados fora do Brasil.



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