Lei cria programa Arte Sem Limites para pessoas com deficiência em Maricá

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Maricá e Rio de Janeiro – Maricá passou a ter uma política municipal voltada ao acesso de pessoas com deficiência a atividades de arte, cultura, esporte e tecnologia. A Lei nº 3.814, de 12 de novembro de 2026, cria o Programa Municipal Arte Sem Limites, que poderá oferecer aulas de teatro inclusivo, oficinas de música, dança, capoeira, artes visuais, fotografia, edição de vídeo e informática, entre outras atividades.

A lei foi publicada na edição 163 do Diário Oficial do Município, de 16 de novembro de 2026, e entra em vigor na data da publicação. O texto foi aprovado pela Câmara Municipal e sancionado pelo prefeito Washington Luiz Cardoso Siqueira.

Apesar da criação do programa, a lei não fixa data de início das atividades nem forma de inscrição. Segundo o texto, as ações serão implementadas de forma progressiva, conforme o planejamento administrativo e a disponibilidade orçamentária da Prefeitura, que ainda vai regulamentar a lei no que couber.

Quem pode participar

A política é destinada a pessoas com deficiência conforme a definição da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, a legislação federal que trata dos direitos desse público. O programa também poderá promover atividades de integração voltadas a familiares, cuidadores e responsáveis legais.

O que o programa poderá oferecer

A lei lista atividades que o programa poderá oferecer, sem que a relação seja fechada:

  • Aulas de teatro inclusivo e oficinas de dança, expressão corporal e artes cênicas
  • Oficinas de música, canto e percussão
  • Oficinas de artes visuais, pintura, escultura, artesanato e produção de acessórios
  • Oficinas de capoeira e outras manifestações culturais
  • Atividades esportivas e culturais inclusivas
  • Oficinas de inclusão digital, introdução à informática, ferramentas digitais e uso consciente da internet
  • Oficinas de fotografia, vídeo, produção de conteúdo para redes sociais e edição básica de vídeo, imagem e áudio
  • Oficinas de formação profissional, empreendedorismo e geração de renda
  • Apresentações culturais, mostras artísticas e eventos abertos à comunidade

Onde as atividades devem acontecer

De acordo com a lei, as atividades serão realizadas preferencialmente em espaços públicos municipais já existentes, como centros culturais, casas de cultura, escolas da rede municipal em horários ociosos, equipamentos esportivos e sociais e telecentros.

O texto também autoriza a Prefeitura a destinar ou implantar Centros Municipais de Arte e Inclusão da Pessoa com Deficiência, de forma descentralizada nos distritos, mas condiciona essa possibilidade à disponibilidade administrativa e orçamentária. A lei não determina quantos centros serão criados nem onde.

A norma prevê ainda que, sempre que possível, as atividades tenham acessibilidade arquitetônica, comunicação acessível, materiais pedagógicos adaptados e recursos de tecnologia assistiva, que são equipamentos e recursos que ampliam a autonomia de pessoas com deficiência.

O artigo 12 da lei foi vetado. A publicação não traz o conteúdo do trecho vetado.

Serviço

  • O quê: Programa Municipal Arte Sem Limites, criado pela Lei nº 3.814, de 12 de novembro de 2026
  • Para quem: Pessoas com deficiência conforme a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência; atividades de integração também podem envolver familiares, cuidadores e responsáveis legais
  • Onde: Preferencialmente espaços públicos municipais, como centros culturais, casas de cultura, escolas da rede municipal em horários ociosos, equipamentos esportivos e sociais e telecentros



Com informações da fonte
https://maricainfo.com/noticias-de-marica/lei-arte-sem-limites-pessoas-com-deficiencia-marica/

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